norma nº 1074/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº1.074/2023
Autoriza o Município a transferir recursos
financeiros através da formalização de Termo de
Convênio e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Campos Altos autorizado a firmar Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia deCampos Altos o valor de R$ R$ 78.966,00 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e
seis reais) recursos das Emendas Impositivas 002 no valor de R$ 59.483,00 (Cinquenta e nove mil,
quatrocentos e oitenta e três reais, indicação da vereadora Dulce Corrêa Teixeira) e R$ 19.483,00
(Dezenove mil, quatrocentos e oitenta e três reais, indicação do vereador Mauro Diego de Oliveira)
aprovadas para o Orçamento 2023.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Especial para fazer
face às despesas desta Lei com a seguinte nomenclatura: 02.29.01.10.302.0042.2056- Convênio
c/ Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial -3,3.50.43.00 - Fonte de Recurso 1.500.000.000
- Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º -Os recursos para abertura do Crédito Especial especificado no artigo 2º desta Lei serão
provenientes da utilização parcial da Reserva de Contingência aprovada para o exercício, dotação:
02.90.01.99.99.9999.9999.9.9.99.00.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 15 de agosto de 2023.
fezar de Almeida
Pretoito Mt umeninal
RCA POO | PAULO CEZAR DE AÍ
a Au Lou] 2023 Prefeito Municipal de Campos Altos
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