norma nº 1077/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.077/2023
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e
Objetivo noPrograma 0044 - Programa de Distribuição
Gratuita de Medicamentos- previsto na Lei
Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA
para o período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica incluído no Programa 0044 — Programa de Distribuição Gratuita de
Medicamentos — PPA - da Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021, a seguinte Ação de Governo
e Objetivo:
Programa - 0044 - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos
Ação de Governo - Código 1450 - Ampliação e melhorias na estrutura física da unidade
de distribuição de medicamentos (FARMACIA BASICA)
-
Objetivo: Ampliação e Melhorias na Rede Física da Unidade de Farmácia Básica
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 29 de agosto de 2023
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