norma nº 377/2009

M,
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 377/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 351 de 27 de
fevereiro de 2009, que concede subvenção social a
Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Altera o artigo 1°
da Lei Municipal 351 de 27 de fevereiro de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à Santa Casa de Misericórdia, até o valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).”
Artigo 2°: Os recursos para fazer face ao aumento da subvenção social serão oriundos da
anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campos Altos/MG?25 de agosto de 2009.
CLAUDIOTOMZETE éh FREIRE
Prefeito Municipal