| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.078/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 com a inclusão de nova MetalPrioridade da Administração Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica incluído no Anexo de Metas - Programa 0044 — Programa Distribuição Gratuita de Medicamentos - da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 - LDO, a seguinte Meta: Programa - 0044 - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos Ação de Governo - código 1450 - Ampliação e melhorias na estrutura física da unidade de distribuição de medicamentos (FARMACIA BASICA) Meta : Ampliação e melhorias na estrutura física da Farmácia Básica para adequação às normas sanitárias e da qualidade do atendimento à população. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 29 de agosto de 2023. tou Lotg] 202 | A Cezar de Almréida Prefeito Municipa ezAr de Almeida Prefeito Municipal 30/08 [2023 353]