| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial |
| native_id | 2951 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.079/2023 Dispõe sobre a ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e Eu,Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente oseguinte Crédito Especial: 02 - EXECUTIVO 02.29 - Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0044 — rata poção Gratuita de Medicamentos .303.0044.1450 - e melhorias na estrutura física da unidade de distribuição de medicamentos 10.3 (FARMACIA BASICA) 4.4.90.51.00 - Obras e Instala Fonte: 1.500.000 “Recursos Não Vinculados de Impostos... R$ 88.000,00 Fonte: 1.621.000 - Transferências Fundo/Fundo Recursos SUS provenientes do Governo [= o E SS A SO R$ 3.000,00 Fonte: 2.621.000 - Transferências Fundo/Fundo Recursos SUS caça) do ad a Art. 2º. - Como recursos orçamentários para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anterior fica o autorizado a anulação parcial das seguintes dotações: 02 - EXECUTIVO 02.29 - Fundo Municipal de Saúde 02.29.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0044 - Programa Distribuição Gratuita de Medicamentos 10.303.0044 2059 - Manutenção Atividades Farmácia Básica 3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado Fonte; 1.621.000 - Transferências Fundo/Fundo Recursos SUS provenientes do Governo ESTAÇÃO scsesiiseiisesai e inasa ins oa SS 10 SEER R$ 3.000, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 02 - EXECUTIVO 02.90 - Reserva de Contingência 02.90.01 - Reserva de Contingência 99 - Reserva de Contingência 99.999 - Reserva de Contingência 99.999.9999 - Reserva de Contingência [99.99.9999.9999 - Resenva de Contingência ou Reserva do RPPS .9.99.99.00 - Reserva de Contingência Fonte: 1.500.000 -Recursos Não Vinculados de Impostos..........menenens R$ 88.000,00 Total das-anulações parciais........ssssseseesssmssmessameseess R$ 91.000,00 Art. 3º - Para complemento dos recursos para abertura dos créditos especiais contidos no artigo 1º, fica autorizado a suplementação orçamentária utilizando-se o Superavit Financeiro na Fonte: 2.621.000- Transferências Fundo/Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Estado no valor deR$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) apurado em 31/12/2022 na Conta do FMS nº 17.941-8 - Agência: 3038-4 do Banco do Brasil S/A. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 29 de agosto de 2023. zar de Almeida Paulo Cezar de Alúeida Prefeito Municipal Prefeito Municipal «bu: 400202 20/08 /))023 | Bo/08 bios 383]