norma nº 1076/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.076/2023
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.037/2022, AUMENTANDO O LIMITE DE
REPASSE COM A ENTIDADE APAE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- O artigo 1º da Lei municipal nº 1.037/2022 passará ter a seguinte redação:
Art1º Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de Fomento para
consecução de finalidade de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS - APAE CNPJ
20.750.766/0001-09 até o valor de R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais) para
o exercício de 2023, visando o atendimento ás pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla de
caráter continuado, nas áreas da saúde e assistencial.
Art. 2º Fica ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS -
APAE obrigada a alterar em 30 (trinta) dias corridos o plano de trabalho objeto conveniado com o Município
de Campos Altos acrescentando a construção e implantação da Sala de integração Sensorial.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do caput deste artigo continuarão na dotação
orçamentaria nº 02.33.01.08.242.0042.2159- serviço de proteção Especial — 3.3.50.43.00- Subvenções
Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000- Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, está lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 de agosto de 2023.
zar de Almeida
Prefeito Municipal
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