norma nº 378/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 378/2009
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1°
: Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2008
e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefícios.
I- Se pagos à vista até o dia 30 de setembro de 2009, com desconto de 100% (cem
porcento) na aplicação da multa e juros.
II- Se pagos parceladamente, em até 02 (duas) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 80% (oitenta porcento) na aplicação da multa e juros.
III- Se pagos parceladamente, em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 60% (sessenta porcento) na aplicação da multa e juros.
IV- Se pagos parceladamente, em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, com
desconto de 40% (quarenta porcento) na aplicação da multa e juros.
Parágrafo Único: Para efeitos do parcelamento previsto nos incisos II, III e IV, o valor mínimo
de cada parcela será de R$50,00 (cinquenta reais).
Artigo 2°: Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Artigo 3°: O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1
o
independe da formalização de requerimento por
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data e publicação desta Lei.
Parágrafo Único: A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na
forma do artigo segundo desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista,
sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Artigo 4°: O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II, III e IV do artigo 1
o
desta Lei,
até o dia 30 de setembro de 2009.
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CAIXA POSTAL 28
Parágrafo Primeiro: Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles
reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto da
Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida.
Artigo 5°
: Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão
acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC, acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (zero virgula trinta e três porcento), limitada a
20% (vinte porcento).
Artigo 6°: O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer boleto de cobrança bancária, seja ele à
vista ou parcelado, acarretará automaticamente a perda do benefício concedido por esta Lei, hipótese em que
se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam sido
dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação,
autorizando a cobrança judicial.
Artigo 7°: O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de
infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção, imunidade concedidas ou reconhecidas em
processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
Artigo 8°
: A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação
de importância já paga, a qualquer título.
Artigo 9°
: O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a
implementação desta Lei.
Artigo 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos/l sto de 2009.
CLAUDIC REIRE
Prefeito Municipal