norma nº 1094/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.094/2023
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.060/2023, NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS ALTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.060/2023, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Campos Altos- FME, instrumento de
captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio
financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas
diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo a atuação
consultiva do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 1060/2023, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º- O Fundo Municipal de Esportes será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte
vinculado ao órgão consultivo do Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei Municipal
774/2017, no que tange à sua coordenação e execução.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 05 de dezembro de 2023.
7) de Almeida
E ; ro teno Murepal
TIDÃO DE PUBLICAÇÃ E
“ou 1094]2023 | PAULO CEZAR DEÁEMEIDA
Prefeito Municipal
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