norma nº 1045/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.045/2023
Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através
do Poder Executivo Municipal, celebrar convênio de
cooperação com entes administrativos municipais,
na forma que específica, para a gestão associada de
serviços públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Campos Altos, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio de cooperação e cessão de servidores públicos efetivos
com o Município de Ibiá-MG.
Art. 2º - Fica o Município de Campos Altos, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio de cooperação e cessão de servidores públicos efetivos
com o Município de Uberaba-MG.
Art. 3º - O ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante, nos termos do
artigo 115 parágrafo único do Estatuto do Servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei deverão ser em
observância ao do artigo 3º desta Lei ocorrer à conta de dotações orçamentárias próprias
inseridas no orçamento do município cessionário.
An. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 16 de janeiro de 2023
CERTIDÃO DE PUSUICA Cezar de Almeida
CERTIDAL o er s/po/PAULO CEZAR DE Creleto Municipal
o(a ODM mn À SOL Prefeito Municip
= JUo2023
434 ;