norma nº 1048/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.048/2023
Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição
com a Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá - AMPLA - para o exercício de 2023
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de
Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA —
até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2023, para conjugação de
esforços, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações
conjuntas na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores
sociais, econômicos, infraestrutura e institucionais, e aperfeiçoamento das ações governamentais
locais e regionais.
Art. 2º. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária
02.25.01.04.122.0003.2005.3.3.70.41.00 e na fonte de recursos nº 1.500.000.000.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 28 de fevereiro de 2023
6 Cezar de Almeida
PAULO CEZAR DE ALMEIDA Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Prefeito Municipal de Campos Altos
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01/03/2023