| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Altera o § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.049/2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 1.096/2023 ALTERA O 8 1º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049/2023. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- O parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei municipal nº 1.049/2023 passará ter a seguinte redação: 8 1º os contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o dia 26 de dezembro de 2023, a exceção do previsto no art.14 desta lei. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, está lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, de 12 de dezembro de 2023 ar de Almeida ul to Municipal Paulo Cezar de Prefeito Mui RTID DE PUBLICA ÃO aco, JO 1096093. « Edição nº | |