norma nº 1097/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.097/2023
Autoriza celebração de Termo de Fomento com as entidades
e associações especificadas, e dáoutras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS - APAE, CNPJ
20.750.766/0001-09, até o valor de R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem reais) para o exercício
de 2024, visando o atendimento às pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla de caráter
continuado, nas áreas de educação, saúde e assistencial.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.33.01.08.242.0042.2159 - Serviço de Proteção Especial - 3.3.50.43.00- Subvenções
Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 2º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com a VILA
VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, até o valor de R$145.500,00 (Cento
e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para o exercicio de 2024, visando o atendimento as pessoas
idosas em regime de internato, e cuidados nas áreas de saúde, alimentação e cuidados pessoais.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.33.01.08.241.0042.2158 - Manutenção de Atividades deApoio ao Idoso - 3.3.50.43.00
- Subvenções Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art, 3º, Fica o Município do Campos Altos autorizado a colobrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com a
CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO ANTÔNIO, CNPJ 20.020.509/0001-03, até o valor de R$
147.260,00 (Cento e quarenta e sete mil duzentos e sessenta reais ) para o exercício de 2024, visando
o oferecimento de cursos de músicas para crianças e adolescentes, bem como para manutenção da
atividades da entidade.
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Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.30.02.13.391.0075.2083 - Manutenção das Atividades do FUMPAC - 3.3.50.43.00 -
Subvenções Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 4º, Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com a UNIÃO
ESTUDANTIL DE CAMPOS ALTOS, CNPJ 14.134.419/0001-40, até o valor de R$ 294.520,00 (duzentos
e noventa e quatro mil quinhentos e vinte reais) para o exercício de 2024, visando auxiliar a associação
dos universitários cobrirem despesas com o transporte escolar de Campos Altos até Araxá.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.27.02.12.364.0027.2568 - Apoio a União Estudantil de Campos Altos - 3.3.50.43.00 —
Subvenções Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000
- Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art, 5º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com a
INSTITUIÇÃO DE APOIO DE CAMPOS ALTOS, CNPJ nº 27.321.624/0001-67, até o valor de R$32.750,00
(trinta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) para o exercício de 2024, visando auxiliar o custeio das
atividades da Entidade nas ações de acolhimento e abrigo aos pacientes em tratamento de saúde em Uberaba-
MG.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.29.01.10.302.0042.2161 - Convênios Entidades Filantrópicas Casas de Apoio -
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000 - Recursos Não Vinculados de
Impostos
Art. 6º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO
para consecução de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com o
CLUBE DA MELHOR IDADE VIDA NOVA, CNPJ 03.484.174/0001-65, até o valor de R$20.000,00 (Vinte
e mil reais) parao exercício de 2024, visando o atendimento as pessoas idosas e no estimulo à prevenção de
doenças e a melhoria na qualidade de vida, além da socialização das pessoas que compõe esse público
bem como os cuidados nas áreas de saúde, alimentação e cuidados pessoais. Fui)
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Parágrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela dotação
orçamentária nº 02.33.01.08.241.0042.2158 - Manutenção de Atividades de Apoio ao Idoso - 3.3.50.43.00 —
Subvenções Sociais - Fonte de Recursos nº 1.500.000.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 19 de dezembro de 2023.
ezar de Almeida
a refel! | |
PAULO CEZAR DE ALÍEIDA Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
ER nÃO DE PUBLICAÇÃO
3). bu
1) no Diáfio Oficial dos Municipios
| , Edição nº
| 1a )2o22
» Guimarães