norma nº 1098/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº1.098/2023.
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES
DO CARGO ESPECIALISTA
EM SAÚDE | DENTISTA.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica concedido, a partir da vigência da presente Lei, reajuste de R$ 1.297,62 (um
mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) no salário base dos
servidores ocupantes do cargo especialista em saúde | -dentista.
Art. 2º - Fica o Setor de Recursos Humanos responsáveis a inserir o reajuste que trata o
art.1º desta Lei, junto às tabelas de progressões da respectiva classe.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 19 de dezembro de 2023.
ezar de Almeida
Prefeito Municipal
PAULO CEZAR DE AL
Prefeito Municipal
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icial dos Municipios
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