norma nº 1099/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.099/2023
Autoriza celebração de Termos de Fomentos com as
entidades e associações especificadas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMOS DE FOMENTOS para consecução
de finalidades de interesse público, para transferência de recursos financeiros, com as Entidades identificadas
no Anexo | desta Lei, cumprindo o dispositivo das Emendas Impositivas ao Orçamento 2023, aprovado pela Lei
Municipal 1041/2022 de 20/12/2022.
81º - As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pelas dotações orçamentárias discriminadas
individualizadas constantes no Anexo | da presente Lei.
$2º -O prazo para execução para cada Termo autorizado será de 12 meses a contar da data de
sua assinatura.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 19 de dezembro de 2023
ut > ar de Almeida
afeito Municipal
PAULO CEZAR DE Acíteg — ee
Prefeito Municipal de Campos Altos
CERTIDÃO DE : PUBLICAÇÃO
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1) no Diário Oficial dos “a
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3
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CAIXA POSTAL 28
ANEXO |
| EMENDA | ENTIDADEBENEFICIÁRIA | VALOR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
001 CASA DE APOIO CNPJ-27.321.624/0001-67 R$ 29.741,50 | 02.29.01.10.302.0042.2161.3.3.50.53.00
013 | CASADEAPOIO CNPJ-27.321624/0001-67 | — R$20.000,00 | 02.29.01.10.302.0042.2161.3.3.50.53.00
23 CASA DE APOIO CNPJ-27.321.624/0001-67 R$ 94.052,00 | 02.29.01.10.302.0042.2161.3.3.50.53.00
[46 CASA DE APOIO CNPJ-27.321.624/0001-67 R$ 20.000,00 | 02.29.01.10.302.0042.2161.3.3.50.53.00
003 VILA VICENTINA CNPJ- 20.045.274/0001-04 R$ 29.741,50 | 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00
[022 | VILAVICENTINA CNPJ-20.045.274/0001-04 | — R$94.052,00 | 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.4300 |
ON [Miavem cxranomanmias | Rsumodo 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00
006 ROTARY CLUB DE CAMPOS ALTOS R$ 99.138,00 | 02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00
CNPJ -16.727.745/0001-97
[009 | HOPE-ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS | R$19.483,00 [ 02350218.5420111.2162.3.3.50.43.00
ANIMAIS
CNPJ -22.279.556/0001-00
020 HOPE- ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS R$ 59.483,00 | 02.35.02.18.542.0111.2162.3.3.50.43.00
ANIMAIS
CNPJ- 22.279.556/0001-00
021 HOPE- ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS R$ 99.138,00 | 02.35.02.18.542.0111.2162.3.3.50.43.00
ANIMAIS
CNPJ- 22.279.556/0001-00
028 HOPE- ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS E R$ 30.000,00 | 02.35.02.18.542.0111.2162.3.3.50.43.00
ANIMAIS
CNPJ- 22.279.556/0001-00
Sa Tr a
033 HOPE- ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS R$ 59.483,00 | 02.35.02.18.542.0111.2162.3.3.50,43.00
ANIMAIS
CNPJ- 22.279.556/0001-00
E
034 CLUBE DA MELHOR IDADE VIDA NOVA R$ 19.138,00 | 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00
CNPJ- 03.484.174-0001/65
[0 CLUBE DA MELHOR IDADE VIDA NOVA R$ 17.000,00 | 02.33.01.06.241.0042.2158.3.3.50.43.00
CNPJ- 03.484.174-0001/65
FE
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
047 APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS R$ 10.000,00 | 02.29.01.10.302.0042.2161.3.3.50.53.00
EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS
CNPJ -20.750.766/0001-09
|
044 AAMD- ASSOCIAÇÃO AFRODESCENDENTE MÃOS R$ 20.000,00 | 02.36.02.27.812.0077.2081.3.3.50.43.00
DADAS
CNPJ -13.085.965/0001-76
[048 UNIÃO DAS MÃES DOS BAIRROS LÁZARO LEITE R$ 20.000,00 | 02.33.01.08.243.0051.2560.3.3.50.43.00
E BOA ESPERANÇA
CNPJ- 29.847.143/0001-15
031 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES E R$ 59.483,00 | 02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00
DESAMPARADOS
CNPJ: 03.049.403/0001-13
032 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AOS CARENTES E R$ 99.138,00 | 02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00
DESAMPARADOS
CNPJ: 03.049.403/0001-13
TOTAL | R$ 907.071,00