norma nº 1105/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.105/2023
Altera a Lei 1.000/2022 de 08 de junho de
2022.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 33 do $ 3º Lei 1.000/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 33. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e
será precedido de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 20% (vinte
por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de
recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de dezembro de 2023
[CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
| oral Ee = Paulo Cezar de Alríei
11 ico (a) no Diário Oficial dos Municipros
| o - def poi Edição nº Prefeito Municipal
| 2610.
ézar de Almeida
Prefeito Municipal