norma nº 1106/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.106/2023
“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI
1.041/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2022”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 6ºda Lei 1.041/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- “Fica o Executivo Municipal, nos termos estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, Lei nº 1000, de 08 de junho de 2022, que trata das
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte
por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos
no art. 43, 8 1º, inciso III, da lei 4.320/64”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de dezembro de 2023
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Hr i
= bu L. 106 | 202.3 * ozar de Almeida
a] E Prefeito Municipal
ado (a) no Diário Oficial dos Municípios Paulo Cezar de a:
+ Edição nº
36410 Prefeito Municipal