norma nº 1112/2024

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE” seia
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Lei 1.112/2024
Dispõe sobre a recomposição anual dos
subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus represen-
tantes legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 49, 8 6º da
Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos
Altos, reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) com
fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual acu-
mulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) de janeiro à dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Camp tos/MG, 12 de março de 2024.
Presidente da [Câmara Municipal