norma nº 1113/2024

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.113/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO
COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE SENIOR'S
DE CAMPOS ALTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Município de Campos Altos autorizado a firmar Convênio com a entidade
Associação de Senior's de Campos Altos, CNPJ: 01.400.573/0001-75, para consecução
de finalidade de interesse público voltadas ao incentivo do esporte, por meio de
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.2º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte nomenclatura orçamentária:
02.36.02.27.812.2081 Promover e Apoiar Eventos de Desportos e Lazer — 4.4.50.42.00
— Auxilios Fonte de Recursos: 2.710.000.3220 Transferencia Especial do Governo do
Estado.
Art.3º. Como recurso para a abertura do crédito especial será utilizado o superavit
financeiro apurado na fonte 2.710.000.0000 em 31/12/2023 conta: 18.223-0 Banco do
Brasil S/A.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos -MG, 12 de março de 2024.
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Pa
feito Municipal
PAULO CEZAR DE ÁLMEIDA |
Prefeito Municipal
Qficiel dos Municipios
Edição nº
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