norma nº 1119/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.119/2024.
“ALTERA VENCIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º
28/2001 QUE CONTEM O PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o valor do símbolo C1 do Anexo IV da Lei Municipal n.º 28 de
28 de junho de 2001, para R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do IPMCA, sendo custeada pelos recursos da Taxa de
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, de 26 de março de 2024
Paulo Cezar de Almeida
Prefeito Municipal
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