norma nº 1120/2024

Y CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ty
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
7 FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Lei 1.120/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais de Campos Altos
para a legislatura 2025/2025.
Considerando a rejeição do veto pela Câmara Municipal na sessão ordinária do
dia 15/04/2024, e, considerando que o Sr. Prefeito Municipal deixou transcorrer in al-
bis o prazo para a promulgação dos referidos dispositivos, eu, Presidente da Câmara,
nos termos do art. 66, 8 7º da Constituição Federal e art. 49, 8 6º da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Municipal
1.120, de 10 de abril de 2024.
O art. 1º da Lei Municipal 1.120/2024 passa a vigorar acrescido dos incisos | e II,
com a seguinte redação:
“Art. 1º... Rea
1— Prefeito, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Il — Vice-Prefeito, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);”
Fica acrescentado o art. 3º à Lei Municipal 1.120/2024 com a seguinte redação:
“Art. 3º Os subsídios de que tratam esta Lei serão reajustados anualmente, conforme art.
37, X da Constituição Federal.”
Câmara Municipal de Campos Altos) 19 de abril de 2024.
ms
reira Lemos
unicipal de Campos Altos
Jonnas F
Presidente da Câmara