norma nº 1032/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.032/2022
Dispõe sobre a utilização dos postes de
energia para sinalização dos logradouros
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os postes de energia elétrica para
sinalização, mediante a pintura com o nome do respectivo logradouro.
Art. 2º O Executivo poderá solicitar anuência da concessionada do serviço público, bem
como poderá firmar contrato/convênio para execução dos serviços de limpeza e pintura dos postes,
sem ônus para a concessionária, sempre que estes sejam removidos ou substituídos.
Art. 3º A pintura das denominações dos logradouros nos postes de energia elétrica deverá
ser realizada preferencialmente com tinta refletiva, com fundo em colocação diferente, de forma a
contrastar com a inscrição melhorando a visualização.
Art. 4º As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Al de novembro de 2022.
Paulo Cezar de Almeida
Prefeito Municipal
PAULO C L
Prefeit
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| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
| Centlico que calou 1032]2022
| foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios |
| e: no sa of] OM Edição nº
|
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