norma nº 1035/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 1.035/2022
Dispõe sobre novas redações das alíneas a, b e c do Inciso | do artigo
6º da Lei Municipal 971 de 1º de Dezembro de 2021, Lei Orçamentária
Anual 2022 e dá outras providências.
O povo do Município de Campos Altos-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º: O Inciso |, alíneas a, b e c do Artigo 6º da Lei Municipal 971/2021 de 1º de
dezembro de 2021 (LOA 2022) passa a ter a seguinte redação:
apítulo Ill
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a:
1- A abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º, inciso |, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, utilizando:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, nas dotações que
se fizerem insuficientes, utilizando-se de anulação parcial e/ou total de dotações,
conforme inciso Ill do art. 43 da Lei 4.320/64;
b) até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento utilizando-se 100%
(cem por cento) dos recursos provenientes do superávit financeiro por fonte
verificado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso | do
art. 43 da Lei 4.320/64;
c) até o limite de 20% (quinze por cento) do valor total do orçamento utilizando-se
100% (cem por cento) dos recursos por fonte originados do excesso de
arrecadação, conforme autorizado pelo inciso Il do referido artigo 43 da Lei 4.320/64
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 06 de dezembro de 2022
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Almeid
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foi publicado (ay no Diár Oficial dos Municipios
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