norma nº 381/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS O CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 381/2009 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ Autoriza o Poder Executivo aprovar o Residencial
Rosária Fernandes”
O povo do Município de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica a Prefeitura Municipal de Campos Altos autorizada a aprovar o Loteamento
Residencial Rosária Fernandes, confrontando a Leste com o Senhor Jandir Fernandes
da Silva no sentido Santuário de Nossa Senhora de Aparecida, a Norte no seguimento
da Avenida Vereador João Alegre, a Oeste com a Avenida Newton Ferreira de Paiva e
COPASA MG, ao Sul com terrenos urbanos da parte baixa, e na parte alta com o
Senhor Jandir Fernandes da Silva no sentido do Santuário de Nossa Senhora de
Aparecida. Ficando assim aprovado a quadra 1 com 1 lote com área de 1893,9 m2
, área
Institucional; quadra 2 com 20 lotes com área de 4.000 m2
, quadra 3 com 20 lotes com
área de 4.000m2
, quadra 4 com 9 lotes e área de 1898,68 m2
, quadra 5 com 20 lotes
com área 4.235,06 m2
; quadra 6 com 20 lotes com área de 4.000 m2
; quadra 7 com 20
lotes com área de 4.000 m2
; quadra 8 com 6 lotes com área de 1305,76 m2
; quadra 9
com 18 lotes com área de 3911,87m2
; quadra 10 com 20 lotes com área de 4.000 m2
;
quadra 11 com 25 lotes com área de 5.073,82 m2
; quadra 12 com 4 lotes com área de
3.942,42 sendo lotes 2 e 3 área institucional e remanescente 1 e 4; quadra 13 com 13
lotes, sendo de 1 a 12 residencial e remanescente lote 13 com área total de 2.833,52
m2
; quadra 14 com 8 lotes com área de 1.760,00 m2
, quadra 15 com 13 lotes com área
de 2.929,99 m2
; quadra 16 com 6 lotes com área de 1.506,10 m2
, quadra 17 com 1 lote
com área de 2.797,28 m2
, quadra 18 com 1 lote com área de 1936 m2
.
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Ficando assim constituídos com as devidas áreas num total de 18 quadras e 225 lotes
com área total de 57.343,59 m2
. Área total de ruas 31.124,41 m2
. Área total geral de
88.468,00 m2
Área total como Expansão Urbana de Interesse Social.
Parágrafo único - Os terrenos de que trata este artigo são em números de 225
(duzentos e vinte e cinco) lotes, situados na zona urbana da cidade com área
especificada nos memoriais em Anexo.
Art. 2
o
- Com as áreas descritas acima, cria-se a Zona de Expansão Urbana de
Interesse Social (ZEIS).
Art. 3
o
- Ficam criadas avenidas e ruas, de acordo com o projeto em anexo: Avenida
Sebastião Cândido Freire e prolongamento da Avenida Vereador João Alegre, Rua
Adão Ribeiro da Silva, Rua Sandoval Pedroso, Rua Miguel Luiz Assis, Rua João
Ferreira Lemos, Rua Francelina Maria Alves, Rua Luciano Alves Bueno, Rua Vicente de
Paula Mendes, Rua Abel José Pereira e Rua Edgar Belmiro de Moraes. As ruas acima
denominadas foram indicações dos poderes Executivo e Legislativo deste município
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer parceria com a Empresa aprovada
pela Caixa Económica Federal, e fazer gastos com infra-estrutura, caucionando, ou
utilizando equipamentos da Prefeitura Municipal.
Art. 5
o- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar convénios junto às
concessionárias de serviços públicos de água (COPASA), e energia elétrica (CEMIG),
para se beneficiar desta parceria
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Art. 6
o- Os prazos de execução do projeto corresponderão aos dos cronogramas
apresentados e aprovados pela Caixa Económica Federal.
Art. 7
o
- Serão beneficiadas apenas as pessoas físicas que:
I- não tenham moradia própria ou outro imóvel, comprovado por certidão do Serviço do
Património Publico Municipal;
II- seja eleitor residente do Município;
III-tenha renda familiar até 3 (três) Salários mínimos.
IV- Seja residente no município no mínimo há 3 anos.
Art. 8
o
- O beneficiado será escolhido de acordo com as normas técnicas da Caixa
Económica Federal, a partir da protocolização dos documentos necessários junto à
Prefeitura Municipal.
Art. 9
o
- A Prefeitura Municipal manterá um fiscal de obras como agente informativo e
supervisor do movimento de construção nos terrenos.
Art. 10 - Os terrenos ou lotes alienados pela Caixa Económica Federal, só serão
escriturados após o termino da construção prevista, e de acordo com o projeto
apresentado e aprovado pela municipalidade.
§ 1
o
- Considera-se concluída, para efeito dessa lei, a obra em condições de receber o
“habite-se”.
Art. 11 - As despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro, impostos, e
outras do gênero correrão por conta da Construtora.
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Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de dezembro de 2009.
CláuatÕ^Donizete Freire
Prefeito Municipal