norma nº 1038/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.038/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO
DE BEM MÓVEL PATRIMONIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS -
APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a cessão de uso de bem móvel patrimoniais
relacionados no Anexo | desta Lei a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos —
APAE.
Art. 2º A cessão de que trata esta Lei será gerida e formalizada através das cláusulas de Termo
Específico de Cessão de Uso de Bens Móveis por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis mediante
solicitação por igual período, conforme minuta disposta no Anexo | desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 20 de dezembro de 2022.
PAULO CEZAR DE AL pinto
PREFEITO MUNICIP.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que O (à) tow 1.038]2;
ficial dos Municipios
to: publicado (a) no Digno
Mineiros, no dia | 1%
BUS