norma nº 1039/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.039/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE
USO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS AO CLUBE DA
MELHOR IDADE VIDA NOVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a cessão de uso dos bens móveis
patrimoniais relacionados no Anexo | desta Lei ao Clube da Melhor Idade Vida Nova.
Art. 2º A cessão de que trata esta Lei será gerida e formalizada através das cláusulas de Termo
Específico de Cessão de Uso de Bens Móveis por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis mediante
solicitação por igual período, conforme minuta também disposta no Anexo | desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 20 de dezembro de 2022
PAULO CEZAR DE ALME
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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PREFEITO MUNICIPAL
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