norma nº 240/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970*000
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)
- ESTADO DE MINAS GERAIS
ÍAIXA POSTAL 28
LEI N° 240/2007
Ratifica Convénio firmado com a Santa
Casa de Misericórdia de Campos Altos￾MG, nos termos do art. 24, inciso XV,
da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica ratificado o Convénio firmado entre o Município de Campos Altos
e a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, no dia 01 de março de 2007,
objetivando a cooperação financeira pela Prefeitura para desenvolvimento de ações
assistenciais de urgência, emergência e média complexidade na área de saúde pela
Santa Casa.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes com a execução deste convénio correrão por
conta da dotação n°. 2.07.1.10.302.0042.2056.3.3.50.43- Convénio Entidades de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Natureza Filantrópica.
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Car ~ 1
abril de 2007.
GERALDO BARBOSA L
^
ÀO JÚNIOR
Prefeito Municipal