| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil e dá outras providências |
| native_id | 2999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 241/2007 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Civil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Estado de Minas Gerais através da Policia Civil, objetivando o estabelecimento de base de cooperação entre a Policia Civil e o Município, visando a efetiva manutenção da ordem e da defesa social. Art. 2°: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações: 02.01.01.06.181.0006.2009- Manutenção Convénio Policia Civil, valor R$54.000,00 e 02.01.01.06.181.0006.1038- valor R$20.000,00 - Ampliação/Reforma Delegacia de Polícia Civil. Art. 3°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 04 de abril de 2007. GERALDO B/ R Prefí