br-locleg corpus explorer

← Campos Altos (MG)

norma nº 79/2003

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAutoriza a firmar convênio e dá outras providências.
native_id3

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°...53 /2003
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, no valor de
R$33.902,40 com a finalidade de conceder-lhe auxílio financeiro para manutenção das
atividades desta Entidade.
Parágrafo Único: Os recursos serão provenientes da fonte de receita: 172134-01-
Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social- Serviços e Ação Continuada￾APAE.
Artigo 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizada a dotação
orçamentária 208824308052067339043- subvenções sociais- inserida no orçamento
vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Caros Edis,
Visando iniciar o processo de repasses dos recursos federais às entidades
assistenciais de caráter filantrópico do Município, apresentamos nesta data este
Projeto, por já existir registrado do Fundo Nacional de Assistência Social
específico para manutenção das atividades da APAE de Campos Altos.
Para formalizannos o convénio e posterior transferência dos recursos
vimos solicitar aos nobres companheiros e aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
EZEQUIELwmUw /
qgf /
PEREIRA
Prefeito Municipal

open original →