| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°...53 /2003 Autoriza a firmar convénio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAEAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, no valor de R$33.902,40 com a finalidade de conceder-lhe auxílio financeiro para manutenção das atividades desta Entidade. Parágrafo Único: Os recursos serão provenientes da fonte de receita: 172134-01- Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social- Serviços e Ação ContinuadaAPAE. Artigo 2 o : Para fazer face a despesa decorrente desta Lei será utilizada a dotação orçamentária 208824308052067339043- subvenções sociais- inserida no orçamento vigente. Artigo 3 o : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Senhores Vereadores, Senhoras vereadoras, Caros Edis, Visando iniciar o processo de repasses dos recursos federais às entidades assistenciais de caráter filantrópico do Município, apresentamos nesta data este Projeto, por já existir registrado do Fundo Nacional de Assistência Social específico para manutenção das atividades da APAE de Campos Altos. Para formalizannos o convénio e posterior transferência dos recursos vimos solicitar aos nobres companheiros e aprovação deste projeto. Atenciosamente, EZEQUIELwmUw / qgf / PEREIRA Prefeito Municipal