norma nº 109/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 109/2004.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convénio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a
Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, sito à Rua
Comélia Alves Bicalho, 243, nesta cidade com CNPJ n° 26.035.642/0001-10,
com a finalidade de conceder apoio cultural à sua emissora de Rádio.
Artigo 2
o
: O valor a ser destinado à Associação Comunitária do Alto
Palestina e Camposaltinho, para manutenção de sua finalidade será de
R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), divididas em parcelas iguais de
R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a iniciar em março de 2004 e
término em dezembro de 2004.
Artigo 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dotação orçamentária 2.08.4.08.244.0801.2078.335043- Difusão Cultural.
Artigo 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 05 de março de 2004.
Prefeito Municipal