norma nº 382/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEF 389TÔ-0Ô® - ESTADO DF MIMAS GERAIS
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LEI N° 382/2009, de 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2010, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, para o
exerc cio financeiro de 2010, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 27.054.015,00 (Vinte e sete
milhões, cinquenta e quatro mil e quinze reais)
§ 1
o
- A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receita Corrente 21.695.415,00
Receita Tributária 1.211.275,00
Receita de Contribuições 1.177.500,00
Receita Patrimonial 635.000,00
Receita Agropecuária 5.250,00
Receita de Serviços 120.225,00
Transferências Correntes 20.853.449,00
Outras Receitas Correntes 379.785,00
Receitas Retificadoras (2.687.069,00)
Receita de Capitai 4.576.600,00
Operações de Crédito 569.100,00
Alienação de Bens 52.500,00
Transferências de Capital 3.902.500,00
Outras Receitas de Capital 52.500,00
Transferência Intra-orçamentária 782.000,00
Receita de Contribuições 781.500,00
Outras Receitas Correntes 500,00
Total da Receita 27.054.015,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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C6F38870-008 - ESTADO DE NHNAS GERAIS
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§ 2° -A despesa, desdobra-se em:
1 - por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 726.000,00
Administração 4.357.920,00
Segurança Pública 103.000,00
Assistência Social 1.124.695,00
Previdência Social 1.511.500,00
Saúde 6.126.100,00
Educação 6.829.300,00
Cultura 313.000,00
Urbanismo 2.354.000,00
Habitação 104.000,00
Saneamento 372.000,00
Gestão Ambiental 52.000,00
Agricultura 311.000,00
Indústria 19.000,00
Comércio e Serviços 28.000,00
Transporte 355.000,00
Desporto e Lazer 175.000,00
Encargos Especiais 1.102.500,00
Reserva do RPPS 740.000,00
Reserva de Continqência 350.000,00
Total da Despesa
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27.054.015,00
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,
II-Por grupo de natureza:
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Especificação Valor
Despesas Correntes 20.742.975,00
Pessoale Encargos
Sociais 11.676.575,00
Juros e Encargos da
Dívida 236.000,00
Outras despesas
Correntes 8.830.400,00
Despesas de Capital 5.221.040,00
Investimentos 4.407.310,00
Amortização da Dívida 813.730,00
Reserva de
Contingência 1.090.000,00
Reserva do RPPS 740.000,00
Reserva de Contingência 350.000,00
Total da Despesa 27.054.015,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 2
o
. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a abrir créditos suplementares ao
orçamento fiscal até o limite de 30% (trinta por Cento) da despesa fixada, podendo para tanto efetuar a
transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal 4.320/64.
Art. 3
o
. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 2.°:
I - os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de anulação parcial
ou total da reserva de contingência;
II - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios
judiciais;
III - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião de
reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida mediante autorização legislativa;
IV- As suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica,
quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses
recursos;
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CEP 38970-000 - ESTADO D£ MINAS GERAIS
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V- Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de exercícios
anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos
e os oriundos de decisões judiciais.
VI - A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
Art. 4
o
. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda á esta Lei, ficarem sem
despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o equilíbrio
orçamentário.
Art. 5
o. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no art. 5
o
, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5 da Portaria MPO n°
42/1999; art. 8
o
da Portaria STN n°
163/2001; conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2010.
Art. 6
o
. Nos termos da legislação vigente, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, dentro da
competência de cada um, autorizados de acordo com o disposto no artigo 165, § 8
o
, da Constituição
Federal, artigo 157, § 3
o
, da Constituição Estadual e artigo 105 da Lei Orgânica Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis á matéria.
II
- Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial.
III
- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Art. 7
o
. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigos 16 e 17 da Lei 4.320/64, é o
Poder Executivo autorizado a conceder subvenções a entidades que atendam os dispositivos legais,
observados os limites das dotações orçamentárias, as possibilidades financeiras do Município, e prévia
anuência do conselho municipal de assistência social.
Art. 8
o
. Trinta dias, após a publicação desta Lei, nos termos da Lei Complementar 101/2000,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 9
o
. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta lei, obedecerá
aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo
ser utilizada como o objetivo de influir direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativa
em tramitação na Câmara Municipal.
C1PÂL DE CAft/IPOS ALTOS
CEP 38S71-QC
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- ESTADODlMINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 2®
Art. 10. Integram a presente Lei, os anexos:
I- Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por categoria e fonte.
II - Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por funções de
governo.
III-Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por unidades
orçamentárias.
Art.11. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art.12. Esta lei entra em vigor 1.
°
de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 22 de dezembro de 2009.
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Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal