norma nº 243/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
243/2007.
Autoriza Poder Executivo a Contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) pintor, 02
(dois) serventes, 01 (um) pedreiro, 01 (um) eletricista, para prestarem serviços em obras de
Revitaiização da Praça Benedito Valadares.
§ 1
o
: A remuneração mensal dos prestadores de serviços será:
Pintor R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Pedreiro (acabamento) R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
Serventes R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 2
o
: O prazo de contratação destes servidores será 60 (sessenta) dias, contados a partir
da data de publicação desta lei.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.09.15.452.0063.1023.449051.01.
Art. 3
o
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carripo&
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tes/MG, 25 de abril de 2007.
GERALDO B/
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âoSA ^
ÃO JÚNIOR
Prefeitc) Municipal