norma nº 246/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N.° 246/2007
Autoriza Poder Executivo a Contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente: 12 (doze) serventes de
pedreiro para prestarem serviços visando à fabricação de bloquetes, e, 10 (dez) serventes de pedreiro
para assentamento de bloquetes, destinados ao calçamento de diversas ruas dos Bairros Camposaltinho,
Salvador Raimundo, Lazaro Leite e Boa Esperança.
§ 1
o
: A remuneração mensal dos prestadores de serviços será:
Serventes (assentamento) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Serventes (fabricação) R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
§ 2
o
: O prazo de contratação destes servidores será de 06 (seis) meses, com inicio na data de
publicação desta lei.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.09.15.451.0058.1014.449051-01.
Art. 3
o
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de abril de 2007.
GERALDO IR
Prefeno Municipal