norma nº 247/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 247/2007
Autoriza a firmar convénios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades assistenciais
e culturais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio financeiro para
manutenção das atividades de cada entidade.
Art. 2
o
: As entidades a serem beneficiadas, os valores anuais e as dotações
orçamentarias para fazer face às despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte integrante
da mesma.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Cai
'
MG, 03 de maio de 2007.
GERALDO BARBOSA lEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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SSfcÕsíBS?
CEF 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO À LEI N° 247/2007 DE 03/05/2007
ENTIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR
POR ATIVIDADE
VALOR TOTAL
DO CONVÉNIO
EDA -Educandário
Dom Alexandre
02.06.01.12.365.0030.2038- Manutenção
Convénio EDA
- 3.3.50.43.00- Subvenções sociais
- 3.3.90.04.00- Contratação por tempo
determinado
- 3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 8.400,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 33.400,00
APAE- Associação
de Pais e Amigos
dos Excepcionais
02.06.01.12.367.0034.2041- Manutenção
Convénio APAE....
- 3.1.90.11.00- Venc. Vantagens Fixas￾Pessoal Civil
- 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
- 3.3.90.04.00- Contratação por Tempo
Determinado
- 3.3.90.30.00- Material de Consumo
- 3.3.90.30.00- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
R$ 35.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$115.000,00
Associação Comunitária
Do Alto Palestina
Camposaltinho
02.08.01.08.244.0047.2068- Conv. Ass.
Com. Alto Pal. Camposaltinho
- 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Vila Vicentina Asilo 02.08.01.08.241.0047.2064- Manut.
Convénio Asilo
-3.3.50.43.00- Subvenções Sociais
-3.3.90.04.00- Contratação por tempo
determinado
-3.3.90.30.00- Material de Consumo
R$ 8.400,00
R$30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 43.400,00
Associação para
Desenvolvimento
Social dos Bairros No
Sra. Aparecida e
Salvador Raimundo
02.08.01.08.244.0047.1037- Convénio
Assoe. p/Desenvol. Social dos Bairros
N.Sra. Aparecida E Salvador Raimundo
4.4.50.5100- Obras e Instalações 12.000,00 12.000,00