norma nº 248/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
248/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente, nos termos do Art.
37, Inciso IX da Constituição Federal, para atender a necessidade do Município dentro do Programa “O
Segundo Tempo” Projeto Esporte Total, a saber:
02 Monitores de esportes/estagiários Salário mensal: R$ 300,00
01 Coordenador/Esportes Salário mensal: R$ 800,00
Art 2
o
: A contratação dos servidores de que cogita o artigo anterior será pelo período de 12 meses
renováveis se houver interesse da Administração e perdurar a necessidade do cargo.
Art 3
o
: O contrato a ser firmado observará necessariamente a Legislação de direito público, não
caracterizando vínculo empregatício com o Município.
Art 4
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação n°
2.8.3.082430051.2067.3.3.90.04- Contratação por Tempo Determinado- Programa Inclusão Social
Jovens e Adultos.
Art 5
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de CamposJdtQs/MG, 03 de maio de 2007.
GERALDO KMBOSAIEãO JúNIOR
Prefeito Municipal