norma nº 249/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000Í - ESTADO DE MIN/
CAIXA POSTAL 28
IAS GERAIS
LEI N° 249/2007
Autoriza a firmar convénio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE- Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade de repassar recursos financeiros dos
Pisos de Alta e Média Complexidade para atendimento dos serviços de Proteção Social Especial à
Família oriundos Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da
dotação orçamentaria 02.08.03.08.243.0051.2085.3.3.50.43.00- Subvenções Sociais.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de maio de 2007.
GERALDO I IOR
Prefeito Municipal