norma nº 383/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
GfP»I7«-Bte - esmoo oe MINAS GERAM
CAIXA POSTAL 28
LEI Ns 383/ 2.009 .
“ Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o
quadriénio 2010/2013.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
Esta Lei, de acordo com o disposto no § 1° do Artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei
Orgânica do Município e na Lei Complementar n°
101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF:
I - estabelece o Plano Plurianual - PPA - para o Município de Campos
Altos - Minas Gerais - para o quadriénio 2010 a 2013:
Parágrafo Único: os recursos referentes aos exercícios de 2010, 2011,
2012 e 2013 corresponderão aos constantes da Lei orçamentária para cada ano.
Art. 2
o
Os valores presentes nesta Lei são orçados pela média de preços de janeiro a
agosto de 2009 para os projetos inseridos nesta Lei.
Art. 3
o
Para fins desta Lei consideram-se:
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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I- diretrizes, o conjunto de critérios que disciplinam ou orientam o desenvolvimento das
ações;
II- objetivos, os resultados que se pretende alcançar;
III- metas, a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos.
§ 1
o
- As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo estão
especificados nos anexos desta Lei.
§ 2
o
- As metas especificadas neste Plano abrangem os produtos de projetos que
venham a ser concluídos no quadriénio 2010/2013, mesmo que iniciados anteriormente.
Art. 4
o
Os programas de duração continuada, constantes do presente Plano, referem￾se aos projetos e atividades executadas com recursos ordinários do Tesouro destinados
à execução de ações do governo, excluídas as despesas de capital e as dela
decorrentes.
§ 1
o
- Os programas de duração continuadas a que se refere o artigo terão suas
despesas previstas para o quadriénio 2010/2013 agregados por programas, conforme
anexo desta Lei.
§ 2
o
- A aquisição de material permanente, para programas de duração continuada, terá
seus valores previstos para o quadriénio 2010/2013 detalhados até o nível de programa.
Art. 5
o O poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano
Plurianual, no que respeitar a objetivos, ações e metas programados para o período por
ele abrangido.
PREFEITURA MUM E CAMPOS ALTOS
cm389m«> - esmoo DE MIMAS GERAIS
CAIXA POSTAL M
Art. 6
o
O presente Plano poderá ser revisto, para sua compatibilização com as Leis
complementares a o Plano Diretor que forem aprovadas, em até seis meses após a
promulgação desta.
Art. 7
o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, AOS 22 DIAS DO MÊS DEZEMBRO DE DOIS MIL
E NOVE. (22/12/2009)
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
mm PREFEITURA MUNICIPAL OE CAMPOS ALTOS
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ANEXO I
CENÁRIO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS
l.l-O município no contexto Estadual/Federal
A necessidade de reorganizar as finanças públicas, em busca do equilíbrio financeiro e
da recuperação da capacidade de investimento, constitui atualmente o grande desafio
do setor público nas várias instancias, e mais ainda no caso de Campos Altos, onde o
equilíbrio se faz muito importante, tendo em vista os Restos a Pagar deixados por
administrações anteriores, bem como o elevado desembolso para pagamento mensal da
Dívida Fundada.
Este desafio se insere no cenário mais amplo do processo de estabilização da economia
nacional, no qual o ajuste de contas públicas tornou-se tarefa prioritária e inadiável para
todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Com isto torna-se necessário avaliar os aspectos da distribuição e composição das
receitas do município, focalizando o grau de dependência dos recursos transferidos pela
União e pelo Estado, assim como a participação dos recursos próprios no conjunto total
das receitas municipais.
A constituinte de 1988, através da reforma tributária, propiciou um aumento significativo
dos recursos orçamentários para os municípios, de um lado ampliando sua competência
tributária, que passou a abranger mais tributos, de outro lado aumentando as
transferências vinculadas em nível federal e estadual. A contrapartida disto foi a
municipalização das despesas na área social, com destaque para educação e saúde.
A nível estadual, os municípios obtiveram ganhos inquestionáveis com uma maior
participação no IPVA, ICMS E ITBI, o que representou a necessidade de aceleração do
processo de municipalização de algumas despesas, principalmente nas áreas de saúde
e educação. A distribuição do ICMS em Minas Gerais foi modificada através da Lei
Estadual n°: 12.040 ou Lei Minas por Minas vinculando parcelas do VAF a maiores
esforços do município no sentido de aumentar a arrecadação própria e investir em áreas
como: meio ambiente, saúde, educação, património cultural e desenvolvimento agrícola.
De acordo com os dados do Tribunal de Contas de Minas Gerais os municípios, com
população entre 10.000 a 50.000 habitantes, têm nas receitas transferidas 86,9% de sua
receita total enquanto a receita própria compõe 12,2% desta.
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jSi cra» mma-mê - ESTADO DEIMASSER»
CAI»POSTAL 2
*
O aumento da competência tributária do município não se reverteu de imediato em
maior arrecadação própria, pois a cultura da inadimplência junto ao poder público
municipal se faz sentir com mais força, sendo necessária uma ampla modernização da
administração tributária inclusive no que se refere a postura fiscal.
As transferências de recursos da União e do Estado têm vinculado
à ações crescentes do município com relação à saúde, Educação, Meio ambiente e
cultura. Neste sentido, o Plano Plurianual visa coordenar o melhor atendimento das
necessidades municipais com a busca de uma maior arrecadação.
2 - Objetivos, diretrizes e Metas.
2.1 -Das Políticas Urbanas Municipais
2.1.1 -Introdução
De uma forma geral as diretrizes do poder público municipal para o sistema viário,
saneamento, meio ambiente e limpeza urbana, habitação, política sociais e
desenvolvimento económico deverão estar voltadas para assegurar a todos o pleno
exercício da cidadania.
Atualmente os serviços de infraestrutura atingem todo o município, existindo ainda
um contingente populacional que altera continuamente este quadro suscitando novos
investimentos em todas as áreas e com isto os meios e instalações não atendem toda a
população por longo tempo sendo necessários investimentos contínuos, além disto, a
carência de áreas verdes e de lazer, e as condições de habitação de parcela da
população são preocupantes.
Os problemas de CAMPOS ALTOS são muitos e os recursos, para resolvê-los, são
insuficientes. O emprego das disponibilidades financeiras deve obedecer às diretrizes
de atuação, à escolha dos programas, aos objetivos e suas metas.
Neste sentido estabelecemos as diretrizes por área, que nortearão os objetivos e metas
deste Plano.
2.1.2 -O Sistema de transporte
O Plano Plurianual inclui programas visando a implantação de transporte coletivo e
organização e melhoria do sistema de transporte em geral, visando especificamente:
- Propiciar a melhoria da acessibilidade a todas as áreas do Município, mantendo
boas condições de tráfego e de segurança;
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- Assegurar quando da implantação de novas vias ou adequação das existentes:
a) o tratamento compatível com a ocupação lindeira, evitando-se sempre que possível, a
segregação de áreas urbanas;
b) a boa articulação do sistema.
c) Adaptação de praças, ruas, avenidas, passeios e equipamentos públicos visando dar
acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais.
2.1.3 -Meio Ambiente, Saneamento e Limpeza Urbana.
O meio ambiente está relacionado à quase todas as atividades humanas. Neste sentido
não é possível falar em áreas verdes, parques e jardins sem considerarmos outros dois
aspectos, o saneamento e a limpeza urbana. Em CAMPOS ALTOS o destino do lixo
doméstico, o saneamento e o tratamento sanitário do esgoto devem constituir-se em
preocupação do poder público. Para isto, não mediremos esforços para colaborar com
todas as entidades preocupadas com a coleta seletiva de lixo, o que, felizmente, já
vislumbramos em nosso município.
Um meio ambiente socialmente equilibrado depende também de condições mínimas de
infraestrutura urbana. A preocupação com o meio ambiente urbano é um fator
fundamental para a elevação da qualidade de vida do cidadão. Levando-se isto em
consideração, foram definidas as principais diretrizes para a área.
I-Quanto ao Meio Ambiente:
a) efetivar o controle público sobre as áreas verdes existentes e aquelas a serem
criadas, de forma a garantir sua adequada manutenção e preservação;
b) promover ampla arborização dos logradouros públicos, notadamente nas regiões
carentes de áreas verdes;
c) promover a manutenção e recuperação da cobertura vegetal lindeira às margens
d’água e nascentes, delimitando faixas de proteção “ non aedificandae” \
d) exercer controle sobre as ações de recapeamento do solo e movimentos de terra, de
forma a evitar o assoreamento de córregos, barragens e lagoas;
e) estabelecer o controle sobre as obras e atividades causadoras de impacto
urbanístico;
f) promover a educação ambiental informal e assegurar o acesso da população às
informações ambientais, básicas, inclusive sobre os níveis de poluição e de qualidade
ambiental do município;
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g) assegurar a manutenção e ampliação das áreas verdes, praças e jardins, no
perímetro urbano.
II-Quanto ao Saneamento:
a) assegurar o acesso universal da população às ações e serviços adequados de
saneamento, em associação a programas de educação sanitária e em consonância com
as normas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;
b) Implantação do projeto vida rural que visa levar à população rural a orientação e o
apoio técnico e material necessário às instalações sanitárias adequadas e ao tratamento
de seus resíduos;
III- Quanto à limpeza Urbana:
a) assegurar a adequada prestação dos serviços de limpeza urbana;
b) Implantar o serviço de Coleta Seletiva de Lixo e Compostagem, de forma a propiciar à
população maior qualidade de vida;
c) implantação de coleta de lixo no distrito.
2.1.4 -Habitação:
A Questão da habitação é uma grande preocupação da municipalidade que visa
garantir, nos próximos anos, infraestrutura para as moradias mais pobres.
É também prioridade o desenvolvimento de programas de habitação popular para
famílias de baixa renda e população ocupante de área de risco, através de conjuntos
habitacionais.
Além disso, o Plano Plurianual contém as seguintes diretrizes para a habitação:
a) reconhecer a política habitacional como estritamente vinculada à política urbana;
b) facilitar o acesso a moradia digna para os habitantes da cidade;
c) garantir processos democráticos na formulação e implementação das políticas
habitacionais;
d) utilizar processos tecnológicos que garantam maior qualidade e mais baixo custo da
habitação.
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CAIXA POSTAL t
*
2.1.5 -Desenvolvimento económico
A atual política de Desenvolvimento Económico do Município de CAMPOS ALTOS está
calcada na implementação de ações que visam dinamizar e fortalecer os setores
económicos tradicionais e estimular a instalação de novos segmentos económicos. Para
tanto as principais diretrizes para o desenvolvimento económico são:
a) Implementar o Plano Diretor da cidade de CAMPOS ALTOS;
b) Implantar Parque científico e Tecnológico de CAMPOS ALTOS, com objetivo de
amparo e fomento à pesquisa, à difusão e capacitação tecnológica.;
c) Fomentar novos investimentos no município;
d) Auxiliar na promoção do desenvolvimento de novos setores económicos emergentes;
e) Estimular a modernização dos setores económicos tradicionais do Município, com o
intuito de melhorar sua competitividade;
f) Estimular o crescimento da oferta de novos postos de trabalho do município, desde
que sejam compatíveis com a realidade urbana e com a preservação da qualidade de
vida da população;
g) Promover o intercâmbio com Municípios do país e do exterior, buscando estabelecer
convénios e cooperação social económica e cultural;
h) Incluir o município nos principais circuitos turísticos nacionais;
i) Aprovar e regulamentar a Lei de criação do Conselho Municipal de Turismo;
j) Estabelecer o plano de formação de parcerias com objetivo cadastrar empresas e
entidades ligadas ao setor bem como promover a qualificação da mão-de-obra local;
sinalizar a orientação dos pontos de atendimento das necessidades dos turistas e
confeccionar material informativo e publicitário para difundir o potencial turístico do
município em prováveis polos emissores.
M
2.2 -Das políticas Sociais
2.2.1 -Introdução
O objetivo da atual gestão é a promoção do bem estar social, por meio de uma
articulação entre economia, democracia e política social.
As ações de políticas sociais têm por objetivo fundamental propiciar a toda a população
o acesso à saúde, ao ensino, ao abastecimento de gêneros alimentícios, à cultura, ao
esporte, ao lazer e ao desenvolvimento social. A política é vista como um instrumento de
instauração efetiva dos direitos de cidadania, tão legítimos como os direitos mais
tradicionais, civis e políticos. Nesta perspectiva podemos também assimilar que a
participação da população, por meio das organizações representativas, assume um
caráter muito importante na formulação das políticas e no controle das ações estatais
em todos os níveis.
Neste sentido, estão no Plano Plurianual as principais diretrizes na área de política
social.
2.2.2 -Cultura:
a) Inventariar , tombar, resgatar e proteger o património cultural do município;
b) manter e conservar os edifícios e os equipamentos culturais a disposição da
comunidade como o Conjunto Arquitetônico do Santuário, Reserva da Matinha e outros;
c) manter cadastro permanente da produção artístico cultural no município e incentivar
a produção cultural, com vistas a viabilizar a instalação de empreendimentos culturais
estáveis;
d) aprovar e regulamentar as leis: de incentivo a cultura, de criação do Conselho
municipal de cultura e de criação do fundo municipal de cultura;
e ) promover a valorização de ações de entidades que atuam na área artístico cultural
no município.
f) promover e apoiar eventos culturais.
2.2.3 -Educação
a) promover e incentivar a educação, com a colaboração da sociedade visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho;
b) construir, reformar e ampliar escolas e creches como uma das formas de
universalizar o acesso ao ensino fundamental, para todas as crianças e jovens,
garantindo-lhes oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento e construindo para
a formação da cidadania;
c) atender às determinações legais dos governos Federal e Estadual, com relação às
obrigações municipais no que se refere ao ensino fundamental;
d) expandir gradativamente a educação infantil, direta ou indiretamente, em creches e
pré-escolas, potencializando o desempenho dos alunos para o ensino fundamental,
especialmente nas áreas de concentração de pobreza;
e) integrar as ações voltadas para a infância, evitando duplicação de gastos e
fragmentação de atividades;
f) promover a valorização dos profissionais da educação e garantir-lhes o direito à
formação no trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL. OE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO OE MiNAS GERAIS
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g) promover e desenvolver diretamente ou em parceria com entidades especializadas,
programas educativos que possam proporcionar a integração social das pessoas
portadoras de deficiência;
h) Eievar o nível de escolaridade da população;
i) Definir normas de gestão democrática do ensino púbico, com a participação da
comunidade.
2.2..4 -Saúde:
a) garantir, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela implantação
dos pressupostos do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município, o acesso
igualitário de toda a população do Município aos serviços que o compõem, com
capacidade resolutiva em todos os níveis que se fizerem necessários;
b) estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecendo mecanismo de
referência e contra referência, buscando a articulação e a integração das instituições
envolvidas;
c) garantir atendimento médico às crianças e adolescentes por meio do SUS,
assegurando o acesso universal e equitativo às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação da saúde;
d) propiciar a conclusão e ampliação de projetos que envolvam construção e aquisição
de equipamentos que visam garantir pleno atendimento da população.
e) Enviar Projeto de Lei visando a criação e regulamentação do Conselho Municipal de
Combate às Drogas.
2.2.5 -O Desenvolvimento Social
a) prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando o apoio à família, à
infância, à adolescência, à terceira idade e à pessoa portadora de deficiência;
b) desenvolver políticas diferenciadas à pobreza que garantam aos grupos populares
meios, capacidade produtiva e gestão para a melhoria das condições gerais de
subsistência e organização social, inclusive por meio de projetos de geração de trabalho
e renda, garantindo, nos termos da legislação pertinente, a concessão de benefícios
eventuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CSFwmmm~ ESTADO CHE MIMA
*
GEMAIS
CAIXAPOSTAL 28
2.2.6 -Esporte e Lazer
a) promover distribuição especial de recursos, serviços e equipamentos de maneira
descentralizada, atendendo demandas regionalizadas e objetivando áreas
multifuncionais para esporte, lazer e recreação;
b) Favorecer o acesso da população à prática do esporte e do lazer, desenvolvê-los
como instrumento de participação, integração comunitária e social;
c) promover eventos esportivos.
2.2.7 -Abastecimento;
a) fomentar no âmbito da administração municipal, a execução de políticas de
abastecimento e segurança alimentar, baseando-se conceitualmente na promoção do
direito universal à alimentação suficiente e de boa qualidade;
b) estimular o associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos e a redução
dos preços;
c) fomentar o auto abastecimento em escolas municipais e associações comunitárias
com a difusão de técnicas agrícolas, visando a redução dos custos dos alimentos, à
melhoria das condições nutricionais, ao estímulo ao associativismo e ao gosto pelo
cultivo agroecológico;
d) desenvolver parcerias e programas assistenciais a serem implantados junto à rede
municipal de ensino, centros de saúde, creches, asilos, trabalhadores e famílias que
deles necessitem;
e) estimular e fomentar a comercialização de produtos agrícolas diretamente dos
produtores aos consumidores e varejistas;
2.3 -Política administrativa e de recursos humanos;
A administração atual tem como preocupação coordenar as ações relativas a recursos
humanos, informática e património e ao atendimento ao público de forma a garantir a
transparência administrativa bem como garantir o dinamismo operacional das atividades
da administração. Para tanto são colocadas as seguintes diretrizes:
PREFEITURA MUNICIPAL. PE CAMPOS ALTOS
CSP 3ST0-O»-ESTADO DE BIWAS QERAÍS
CAIXA POSTAL m
2.3.1 -Recursos humanos
Propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a racionalização
administrativa da prefeitura Municipal, principalmente através:
a) do desenvolvimento de qualificação e profissionalização do servidor;
b) da implantação do plano de carreira do servidor público municipal;
c) Modernização Administrativa
2.3.2 -Informática e comunicação
a) Implantar um sistema de informação que integre os órgãos da prefeitura capacitando￾os a realizar, de forma integrada, o conjunto básico dos serviços de informática
necessários;
b) organizar o serviço de informações ao público;
c) editar anualmente o Guia do Cidadão, com informações básicas sobre os serviços,
procedimentos, endereços, telefones e outras informações de utilidade pública;
2.3.3 -Património
As ações previstas visam o aprimoramento do controle do património público municipal.
As aquisições de imóveis e de material permanente devem seguir as necessidades de
manutenção, investimento e custeio da máquina administrativa, conforme mostram os
valores projetados para os programas de ação continuada constantes de Anexo Próprio.
2.4 - Desenvolvimento do Legislativo.
O valor do limite anual para o custeio e investimento da Câmara Municipal de CAMPOS
ALTOS deverá ser definido em conformidade com os critérios adotados para definição
de despesas no âmbito do executivo. Estes critérios deverão constar da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como da Lei Orçamentária de cada ano.