norma nº 255/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
’
OSTAL 28
LEI N° 255/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal, para atender a necessidade do Município dentro do Programa Minas Olímpica “ Nova
Geração" a saber:
04 estagiários Salário mensal: R$ 250,00
01 Coordenador/Esportes Salário mensal: R$ 800,00
Art 2
o
: A contratação dos servidores de que cogita o artigo anterior será pelo período de 12 meses renováveis,
se houver interesse da Administração e perdurar a necessidade do cargo.
Parágrafo Único: A Contratação dos Servidores acima mencionados terá início após a publicação do Convénio
firmado com a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.- SEEJ.
Art 3
o
: O contrato a ser firmado observará necessariamente a Legislação de direito público, não caracterizando
vínculo empregatício com o Município.
Art 4
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação n°
2.8.3.082430051.2067.3.3.90.04-
Contratação por Tempo Determinado- Programa Inclusão Social Jovens e Adultos.
Art 5
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.