norma nº 256/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 256/2007.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
Servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de
Campos Altos - MG, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Campos Altos — MG, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
1º- As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas
Administração Direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Campos Altos —
, Serão reguladas pela presente Lei.
2º- Consideram-se consignações em folha de pagamento os descontos efetuados na remuneração,
to ou pensão do servidor público, aposentado ou pensionista da Administração Direta, Autárquica
fundacional do Poder Executivo do Município de Campos Altos - MG, tendo por objeto o adimplemento
obrigações de sua titularidade assumidas junto ás entidades enumeradas nesta Lei.
3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
t Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que
procede a descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira
do servidor, aposentado ou pensionista integrante do Poder Executivo do Município de
Campos Altos - MG, em favor do consignatório;
Hl- Consignatório: beneficiário dos créditos resultantes das consignações compulsória ou
facultativa;
ll- ' Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão
do servidor, aposentado ou pensionista, procedido por força de lei ou mandado judicial;
IV- ' Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do
servidor, aposentado ou pensionista mediante prévia e expressa autorização deste e da
entidade consignante.
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Art. 4º. São consideradas consignações compulsórias para fins do disposto nesta Lei:
t
Il-
Hl-
IV-
V-
VI-
VII
VIII-
IX-
contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
contribuição para Previdência Social;
pensão alimentícia judicial
tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
reposição e indenização de valores ao Erário Público;
custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos pela Administração Direta, Autárquica e
Fundacional;
cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos do artigo 8º, inciso
IV, da Constituição Federal, e do artigo 240 da Lei Federal n.º 8112, de 11 de dezembro de
1990; e
outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
Art. 5º- São considerados consignações facultativas para fins do disposto nesta Lei:
mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações, clubes de
servidores e sindicatos;
mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei n.º 5764, de 16 de
dezembro de 1971;
contribuição para entidade aberta ou fechada de previdência complementar, que opere com
planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem
como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
amortização de empréstimos ou financiamentos, inclusive através de cartão de crédito,
concedidos por instituições de financeiras públicas, autorizadas a funcionar pelo Banco:
Central do Brasil, observado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei;
pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos
registros funcionais do servidor, aposentado ou pensionista;
Prestação relativa ao financiamento de imóvel adquirido de entidade financiadora de imóveis
residenciais;
Prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência
privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e
previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e
renda mensal.
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Art. 6º- Somente serão admitidas como entidades consignatárias para fins de consignação facultativa:
entidade de classe, associação e clube representativos de servidores;
partido político;
cooperativa instituída nos termos da lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
instituição financeira pública ou privada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
há mais de 10 (dez) anos, detentora de código de consignação estadual em mais de 10 (dez)
Estados da Federação;
instituição financiadora de aquisição de imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro
Habitacional- SFH.
“Art. 7º- O credenciamento do consignatário se fará mediante prévio preenchimento de formulário próprio,
cujo modelo será definido em Regulamento, que será acompanhado de cópia autenticada dos seguintes
documentos:
t
Hl-
Hl-
IV-
V-
VI-
relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas;
atos constitutivos e alterações posteriores, devidamente autenticados;
certificado de registro na organização estadual de cooperativas e autorização do Banco
Central do Brasil, publicada no “Diário Oficial", quando se tratar de mensalidade em favor de
cooperativa constituída de acordo com a Lei 5.764, de 1971;
autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito imobiliário;
autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de
instituição financeira;
ata da última eleição e posse da diretoria vigente.
| Art. 8º- O credenciamento de consignatário será deferido pelo Secretário de Administração do Município
“o, após exame da Diretoria de Pessoal sobre a regularidade da documentação e atendimento dos
| requisitos necessários, nos termos da Lei.
Ar 9. o pedido de consignação facultativa será feito através de formulário próprio, de acordo com o
modelo a ser instituído através do Regulamento a ser baixado.
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Art. 10- Para fins de processamento de consignações facultativas, o consignatário deverá enviar ao
órgão da Secretaria de Administração do Município, em meio magnético, os dados relativos aos
descontos.
Parágrafo Único — a remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo órgão responsável para esse fim
implicará na recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha de pagamento do mês de
competência.
Art. 11- Não será admitida consignação em folha de pagamento inferior a R$ 1,00 (um real).
Art. 12- À soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá,
mensalmente, a 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos
pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual,
sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40 % (quarenta por cento) da remuneração
* líquida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas,
descrito no caput do art. 12, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para
descontos a favor de operações de empréstimos/ financiamentos realizadas por intermédio de cartão de
crédito.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se como remuneração liquida a remuneração fixa dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual,
deduzida de todos os descontos legais.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins do disposto nesta Lei, as consignações incidirão inclusive nos
meses em que o servidor estiver em gozo de férias.
Art. 13- As consignações compulsórias têm prioridade sobre as consignações facultativas.
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Art. 14- À consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e entidades
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional por obrigações de natureza pecuniária, assumidas
pelo servidor, aposentado ou pensionista junto ao consignatário.
Art. 15 - As consignações facultativas poderão ser canceladas nas hipóteses abaixo enunciadas:
|- Por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal;
II- A pedido formal do servidor, aposentado ou pensionista;
Parágrafo Único- O pedido de cancelamento da consignação será atendido coma a interrupção do
desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês subsequente, caso
a anterior já tenha sido processada, observando — se, ainda, as seguintes disposições:
I- a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá ser cancelada
após a comprovação de desligamento do servidor do sindicato;
Hl- a consignação relativa à amortização de empréstimos ou financiamentos, inclusive por cartão
de crédito, somente poderá ser cancelada após a liquidação do saldo devedor do contrato e à
vista prévia e expressa anuência do consignatário.
Art. 16 - Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de saldo disponível para a realização de
descontos facultativos regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos
consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento.
Art. 17- Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimo e financiamentos não
poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, utilizar-se-á o saldo então disponível,
sendo que os valores que eventualmente sobejarem incorporar-se-ão ao saldo devedor da operação,
incidindo sobre os mesmos os encargos contratuais pactuados. Os referidos valores serão descontados
por ocasião do vencimento da operação de crédito, com a prorrogação do prazo das prestações.
Art 18- O consignante poderá, a qualquer tempo, descredenciar o consignatário que não comprovar o
Biendimento das exigências legais ou que deixe de atende-las, comunicando o fato aos descontados e
ando a exclusão; assegurando-se-lhe, contudo, o direito ao recebimento dos valores ainda
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| $ 1º- Somente após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da exclusão o consignatário excluído poderá
* solicitar novo credenciamento;
!
- $2º- A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas
fica sujeita a expressa autorização dos interessados, inclusive no que diz respeito aos limites dos valores
para as consignações facultativas;
“83º A utilização irregular ou a divulgação de dados da folha de pagamento implicará responsabilidade
direta e imediata do agente público que a tenha permitido ou deixado de tomar as providências legais
para a sua suspensão ou apuração de responsabilidade;
8 4º. Apurada a responsabilidade do agente público e havendo providência a ser adotada fora do âmbito
- das do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para a adoção das
medidas cabíveis.
Art. 19- Para cobertura do custo de processamento de dados no caso de consignação para amortização
- de empréstimos ou financiamentos, inclusive habitacionais, os consignatários contribuirão com a
importância correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor de cada consignação realizada. Nos
demais casos, os consignatários contribuirão com a importância de R$ 1,00 (um real) por impressa no
comprovante de pagamento do servidor, aposentado ou pensionista.
Art. 20 — Poderá o Poder Executivo, caso entenda necessário, expedir as normas para a execução das
disposições contidas nesta Lei.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 28 de agosto de 2007.