norma nº 384/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO OE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 384/2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores da
Educação do Município de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1
o
- A presente lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos
Servidores da Educação no Município de Campos Altos, observado o disposto na Lei
Orgânica do Município, na Lei Federal n.
°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei
Federal n.
°
11.494, de 20 de junho de 2.007, na lei federal n.
°
11.738, de 16 de julho de
2.008, no objetivo da garantia do padrão de qualidade do ensino, obedecidos os seguintes
princípios e valores:
I - da valorização do profissional da educação, que pressupõe: áP
a) a unicidade do regime jurídico;
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b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a
todo servidor, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua
ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiam, para fins de promoção e
progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor,
preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao
servidor e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as
atribuições do cargo que ocupa;
e) acesso à carreira por concurso de provas, ou de provas e títulos, orientado para
assegurar a qualidade da ação educativa;
II - da humanização da educação pública, que pressupõe:
a) o oferecimento de condições de trabalho adequadas;
b) a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
c) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, e o
saber
III- a gestão democrática do ensino, que pressupõe:
a) a participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na
elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político￾pedagógico da escola e da rede de ensino;
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b) a adoção de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural, e
a prática social;
c) a transparência na totalidade dos atos gestionários.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 2
o
- O presente Plano compõe-se do conjunto de carreiras:
I- dos servidores efetivos da Carreira do Magistério Municipal;
II - dos servidores efetivos da Carreira de Técnico Administrativo da Educação do
Município.
§ 1
o
- Integram a Carreira do Magistério Municipal os profissionais que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas
diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de
Jovens e Adultos, Educação Especial, com a formação mínima determinada pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
§ 2
o
- Integram a Carreira de Técnico Administrativo da Educação os profissionais
que exercem atividades de suporte e apoio técnico-administrativo aos órgãos da Secretaria
Municipal de Educação, além dos profissionais que exercem atividades de suporte
pedagógico indireto, incluídas as áreas social, nutrição, e de desenvolvimento psico-motor,
e dos profissionais que oferecem apoio ao exercício da docência.
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CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3
o
- Para os efeito desta lei entende-se por:
I - servidor da educação pública, o servidor titular ou não de cargo efetivo,
remunerado pelos cofres públicos, lotado em unidade de ensino fundamental, unidade de
educação infantil, ou no órgão central da Secretaria Municipal da Educação;
II - cargo público, a mais simples, permanente e indivisível unidade de ocupação
funcional, prevista em lei, com denominação própria e atribuições definidas;
III - cargo público de provimento efetivo, o ocupado por servidor aprovado em
concurso público e nele legalmente investido;
IV - função, o conjunto de direitos, obrigações e atribuições do servidor em sua
atividade profissional;
V - classe, o conjunto de cargos efetivos da mesma natureza, de igual padrão ou
escala de vencimentos e de mesmo grau de responsabilidade, titulação e habilitação
específicas;
VI - nível, a linha de promoção vertical do servidor na carreira, atribuído a cada
classe de cargos, em ordem crescente, ao qual corresponde a promoção hierárquica obtida
em função da titulação, da habilitação específica, e da avaliação de desempenho;
VII - grau, a linha de progressão horizontal do servidor ria carreira, atribuído de
acordo com o tempo e a avaliação de desempenho;
VIII - carreira, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas
segundo a responsabilidade, a complexidade das atribuições e a remuneração;
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IX - plano de carreira, o conjunto de princípios e normas que disciplinam o
desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos
efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam
e estabelecem critérios para promoção e progressão;
X - símbolo, posição dos cargos públicos na Tabela de Vencimentos;
XI - tabela de vencimentos, conjunto organizado em símbolos, das retribuições
pecuniárias, pagas pelo Poder Público;
XII-lotação, o órgão onde o servidor é designado para exercer suas atribuições.
XIII - Piso salarial, o valor definido para o símbolo e nível iniciais da tabela de
vencimentos, correspondente à carga horária semanal de trabalho;
XIV - efetivo exercício, o tempo de serviço público ininterrupto, contado a partir da
data da posse, permitidos os afastamentos previstos em lei.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS E DAS CLASSES
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Art. 4
o
- Os cargos da Carreira do Magistério Municipal, congregam-se nas
seguintes classes:
I - Professor de Educação Infantil I, e II (PEI - I e II), exercente da docência em
educação infantil,;
II - Professor do Ensino Fundamental I, II, e III (PEF - I, II e III), exercente da
docência, no ensino fundamental;
III - Especialista de Educação Básica (EEB), exercente de função de apoio
pedagógico à docência.
Art. 5
o
- Os cargos da Carreira de Servidor Técnico Administrativo da Educação do
Município, congregam-se nas seguintes classes:
I - Auxiliar de Apoio da Educação (AAE), exercente de função de apoio
administrativo;
II - Técnico da Educação (TE), exercentes de funções de apoio técnico
administrativo, e apoio técnico-pedagógico, desmembrada nas seguintes especificidades:
a) Técnico em Administração Escolar (TAE); aquele que exerce atribuições relativas
à Administração Escolar;
b) Técnico em Educação Infantil (TEI), aquele que exerce atribuições relativas a
cuidar e educar crianças na Educação Infantil;
c) Técnico em Multimeios Didáticos (TMD), aquele que exerce atribuições relativa
ao apoio administrativo e suporte pedagógico;
d) Instrutor de Atividades Extracurriculares (IAE), aquele que ministra atividades
extracurriculares que servem de suporte pedagógico;
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III - Técnico Superior da Educação (TSE), exercente de funções de apoio
administrativo, apoio pedagógico, apoio técnico pedagógico
Art. 6
o
- As classes nominadas nos artigos 4
o
e 5
o
, desta lei, são estruturadas por
níveis, que constituem a linha horizontal de progressão, indicadas pelas letras maiusculas,
conforme o tempo de serviço, e de acordo com o art. 7
o
, desta lei.
Parágrafo único - Os níveis que compõem as classes, da carreira dos servidores
da educação, desdobram-se em símbolos, indicados por algarismos arábicos, que
constituem a linha de progressão vertical.
Art. 7
o
- A investidura em qualquer um dos cargos efetivos depende de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no nível e grau
iniciais do respectivo cargo exigindo-se, no mínimo, do interessado:
I -Para a carreira do Magistério Municipal:
a - em cargo da classe de Professor de Educação Infantil I (PEI- I): formação em
nível médio, na modalidade magistério;
b - em cargo da classe de Professor de Educação Infantil I (PEI- II): formação em
nível de ensino superior, obtida em curso normal superior ou curso de Pedagogia com
habilitação em magistério das matérias pedagógicas;
c -em cargo da classe de Professor de Ensino Fundamental I (PEF- 1): formação em
nível médio, na modalidade magistério;
d - em cargo da classe de Professor de Ensino Fundamental II (PEF- II): formação
em nível de ensino superior, obtida em curso normal superior ou curso de Pedagogia com
habilitação em magistério das matérias pedagógicas; /o*—
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e -em cargo de classe de professor do Ensino Fundamental III (PEF - III): formação
em curso de licenciatura, de graduação plena, na área do conhecimento específico, ou
formação em nível de ensino superior, obtida em outro curso, desde que relacionado com a
área de conhecimento específica do currículo, cumulada com formação pedagógica
complementar, obtida nos termos da legislação vigente;
f - em cargo de classe de Especialista em Educação Básica, (EEB): a ser ocupado
por servidor de nível superior, com formação em Pedagogia, e habilitação específica em
Supervisão ou Orientação Escolar;
II-Para a Carreira de Servidor Técnico Administrativo da Educação do Município:
a - em cargo da classe, de Auxiliar de Apoio da Educação (AAE); formação em
nível de ensino fundamental, equivalente, ao 5
o
ano;
b -em cargo da classe, de Técnico da Educação (TE); formação em nível de ensino
médio, em especial o curso normal;
c - Técnico Superior da Educação (TSE); formação em curso superior nas áreas de
Pedagogia; Assistência Social; Psicologia; Fonoaudiologia; Nutrição.
Parágrafo único - A comprovação da escolaridade será feita no ato da posse.
Art. 8
o
- Os servidores efetivos no exercício do cargo de Auxiliar de Serviços I, e
Vigilante ficam transformado em Auxiliar de Apoio da Educação.
Art. 9
o
- Os ocupantes dos cargos de professor nível, I II e III, ficam transpostos
para os cargos, de professor de Educação Infantil I, e II; professor de Ensino Fundamental
1,11, e III, conforme a formação acadêmica, e o exercício em educação infantil, ou ensino
fundamental.
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Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo denominados Auxiliar de Administração
l,ll, III; Auxiliar de Serviços II e III, Oficial de Administraçãol; Motorista; Assistente Técnico
de Administração I; Bibliotecário; Recreador, elencados no Anexo IV, parte integrante da
presente lei, são considerados em extinção, e se submeterão à sistemática salarial em
vigor, vedada a atualização salarial decorrente da atualização do valor aluno ano, fixado
pelo governo federal.
Parágrafo único - Os ocupantes de cargo em extinção farão jus à mesma
atualização salarial eventualmente concedidas aos demais servidores públicos municipais.
Art. 11 - Os integrantes de cada classe tem seu vencimento inicial fixados no
Anexo I, parte integrante da presente lei.
TÍTULO III- DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Art. 1 2 -0 Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação é composto de:
I - cargos de provimento efetivo;
II- cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 13 - Os cargos do Quadro de Servidores da Educação do Município são
providos, por:
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I - Nomeação efetiva- precedida de concurso público de provas, ou de provas e
títulos, para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos de
provimento efetivo;
II- Nomeação em comissão -para ingresso em cargo de provimento em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1
o
- O servidor ao ingressar na carreira, ficará, durante o período de 03 (três) anos
após sua posse, sujeito a estágio probatório e avaliação de desempenho, podendo ser
exonerado neste período.
§ 2
o
- Os cargos de Diretor Escolar e Auxiliar de Direção são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, e recrutamento limitado a pessoas que tenham
formação compatível com o exercício do cargo.
§ 3
o
- A mudança de carreira somente pode ocorrer através de concurso público.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO PÚBLICO, DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
SEÇÃO I- DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 -0 Município realizará concurso público:
I - para o magistério, quando decorridos, no máximo, vinte e quatro meses, de
expiração do prazo de validade de concurso anterior, ou existirem, no máximo um
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de contratados, o que ocorrer primeiro;
II - para a carreira de Técnico Administrativo da Educação, quando o interesse
público o determinar, proibidos contratos com período de vigência superior a 06 (seis)
anos, computadas eventuais prorrogações.
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§ 1° - O concurso público, quando couber, será por área de conhecimento,
respeitada a formação acadêmica mínima exigida para o exercício do cargo.
§ 2
o
- Em caráter excepcional, e por tempo determinado, a Secretaria Municipal de
Educação poderá aproveitar servidor efetivo aprovado para determinada área de
conhecimento ou disciplina, no ensino de outra disciplina, desde que, comprove-se a
habilitação do servidor para o ensino da nova disciplina.
§ 3
o
- A excepcionalidade citada no parágrafo anterior somente poderá ocorrer
mediante indisponibilidade de candidatos, aprovados em concurso público.
§ 4
o
- O tempo determinado de que trata o parágrafo segundo, deste artigo, limita-se
ao período de realização de novo concurso público.
Art. 15 - A investidura em cargo da carreira depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, na forma prevista nesta lei e no edital.
§ 1
o
- Constituirão parte integrante do edital os programas das provas dos
concursos, os valores atribuídos aos títulos;
§ 2
o
- O edital reservará, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas por
cargo, para portadores de necessidades especiais, respeitadas para a posse, a
compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo, atestada por médico do trabalho.
§ 3
o
- O edital de concurso público para o cargo de professor de educação ifantil, e
professor do ensino fundamental estabelecerá como nível de escolaridade exigível o nível
superior.
Art. 16 - Além de outras condições estabelecidas em edital,
posse, deverá comprovar:
o ndidato no ato da
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I - ser brasileiro;
II - estar em gozo de direitos políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - ter idade mínima de dezoito anos;
VI - estar apto em inspeção de saúde.
Art. 1 7 - 0 resultado do concurso será homologado pelo Secretário Municipal
responsável pelos recursos humanos, publicando-se em jornal de circulação local, a
relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.
Parágrafo único - A homologação deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de realização do concurso.
SEÇÃO II- DA NOMEAÇÃO
Art. 18 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação em concurso, conforme
as condições estabelecidas no edital:
I - a nomeação dar-se-á no nível e símbolo iniciais do cargo para o qual foi
aprovado;
II - a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor nomeado à
apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório e avaliação especial de
desempenho.
Parágrafo único - Para a carreira do magistério, nos primeiros seis meses do
estágio probatório, o nomeado será permanentemente acompanhado pela equipe
pedagógica.
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SEÇÃO III- DA POSSE
Art. 19 - A posse é o ato que investe o servidor em cargo público.
Art. 20 - A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado.
§ 1
o
- É permitida a posse por procuração específica.
§ 2
o
- A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais
e regulamentares para investidura no cargo.
§ 3
o
- É de competência do Secretário Municipal de Educação dar posse ou delegar
a prática desse ato.
Art. 21 - Ao tomar posse, o concursado deverá declarar, por escrito, em formulário
próprio, se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou
municipal.
§ 1
o
- Não será empossado o concursado ocupante de cargo, emprego ou função,
de acumulação vedada, conforme o disposto na Constituição Federal.
§ 2
o
- O concursado já ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar
comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse.
Art. 22 - O concursado já ocupante de cargo efetivo no Município, e em situação
funcional que possa ser caracterizada como de abandono de cargo, deverá comparecer ao
órgão competente, para regularizá-la, antes da posse.
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SEÇÃO IV - DO EXERCÍCIO
Art. 23 - A determinação do local de exercício do servidor da educação será feita
por ato de lotação.
§ 1
o
- O exercício deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados
da data da posse.
§ 2
o
- Os atos de provimento ficarão automaticamente sem efeito se, por omissão
do nomeado, o exercício não ocorrer no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3
o
- A autoridade competente para dar posse é também para dar o exercício.
SEÇÃO V
Da Lotação
Art. 24 - Lotação é a indicação da unidade escolar ou do órgão central em que o
ocupante de cargo terá exercício.
Art. 25 - O servidor da educação será lotado em unidade escolar ou no órgão
central, observados os respectivos quadros de lotação e os seguintes critérios:
I - não havendo carga horária completa em uma unidade, o servidor da educação
exercerá suas funções em até duas unidades escolares, priorizando as unidades mais
próxima, entre si;
II - na hipótese do inciso anterior, será considerada unidade de lotação do servidor
aquela em que ele cumprir maior carga horária;
III - a unidade escolar de lotação do servidor será responsável pelo registro e
controle de sua situação funcional.
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Art. 26 - Aos servidores da educação nomeados, fica assegurado o direito de
escolher a unidade escolar em que serão lotados, respeitada a ordem de classificação no
concurso.
Art. 27 - Poderá ocorrer a mudança de lotação, considerando o projeto político￾pedagógico da escola:
I - a pedido do profissional;
II - por meio de permuta;
III - “ex officio”.
Art. 28 - O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à
existência de vagas e à ordem de prioridade estabelecida de acordo com os seguintes
critérios:
I - maior tempo de exercício no cargo;
II - idade maior.
Art. 29 - A mudança de lotação “ex officio”, será realizada por conveniência da
Administração, mediante análise conjunta com o Conselho Escolar.
Art. 3 0 - 0 requerimento de mudança de lotação deve ser protocolado na unidade
de ensino, nos meses de abril e outubro de cada ano, e, se deferidos, a nova lotação
ocorrerá nos meses de julho e janeiro.
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Seção VI
Da Readaptação
Art. 31 - Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor,
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção por junta oficial multidisciplinar de saúde.
Art. 3 2 - 0 servidor da educação readaptado poderá ser avaliado, a qualquer
tempo, por junta oficial, a requerimento próprio ou mediante solicitação fundamentada da
chefia imediata.
Art. 33 - A readaptação, que poderá ser temporária ou definitiva, consiste em
atribuição de encargo especial ou de transferência cargo.
Art. 34 - A readaptação, no caso de atribuição de encargo especial, consiste na
interrupção do exercício das atribuições específicas do cargo, para desempenho de outras
atividades em escola ou em outro órgão, podendo ocorrer, quando o laudo médico
prescrever, período de até 1 (um) ano de afastamento.
Art. 35 - Quando o impedimento reconhecido em laudo médico perdurar por tempo
superior a 1 (um) ano, o ocupante do cargo da carreira dos servidores da educação será
readaptado por transferência de cargo, de acordo com a orientação contida no laudo
médico expedido por junta oficial.
Art. 36 - O readaptado que exercer outras atividades, incompatíveis com o
estabelecido em laudo médico expedido pela junta oficial, terá imediatamente cassada a
sua readaptação e responderá administrativamente pelo seu ato.
Art. 37 - A readaptação não acarretará aumento ou redução dovencimento e das
vantagens de caráter permanente do servidor da Educação.
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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I - Da Jornada de Trabalho
Art. 38 - A jornada básica de trabalho dos cargos efetivos:
I - do cargo de professor de educação infantil, e professor de ensino fundamental, é
de 25 (vinte e cinco) horas semanais, das quais:
a) 20 (vinte) destinam-se à regência de turmas ou de aulas;
b) 5 (cinco) destinam-se ao desenvolvimento de atividades de planejamento,
preparação e avaliação do trabalho didático-pedagógico e outras destinadas à articulação
da escola com a comunidade e à capacitação profissional dos servidores previstas no
projeto político-pedagógico da escola;
II- do cargo de Especialista da Educação, Técnico Superior da Educação, 25 horas
semanais;
III - dos demais cargos é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 39 - No interesse do Sistema e com a anuência do profissional, poderá ser
atribuído ao Professor acréscimo de horas semanais de trabalho, até o limite de 12 (doze)
horas.
§ 1
o
- A retribuição pecuniária das horas semanais de que trata este artigo é devida
somente enquanto durar o período de seu exercício.
§ 2° - O acréscimo de horas semanais somente poderá ser atribuída ao ocupante de
cargo de professor em exercício em escola.
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§ 3
o
- É vedada a atribuição de acréscimo de horas semanais ao trabalho ao
ocupante de dois cargos públicos.
§ 4
o
- Compete ao Secretário Municipal da Educação dispor sobre os critérios para
atribuição do acréscimo de horas semanais de que trata este artigo.
Seção II
Do Vencimento Base e da Remuneração
Art. 40 - A remuneração dos servidores da educação, corresponde ao valor do
vencimento base do cargo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas nesta lei.
Seção III
Das Gratificações e Adicionais
Art. 41 - Para efeitos desta lei, as gratificações constituem-se em incentivos
financeiros temporários, estabelecidos em razão do exercício do cargo pelos servidores da
educação, nas condições especificadas nesta lei.
§ 1
o
- As vantagens pecuniárias de que trata este artigo são devidas durante o
tempo em que persistir a situação ou a condição que as justificam;
§ 2
o
- Os incentivos financeiros não são acumuláveis e não se incorporam para
qualquer fim.
Art. 42 - Os adicionais de que trata esta seção não são devidos aos Profissionais da
Educação Pública que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de:
I - férias regulamentares;
II - casamento ou luto, até 8 (oito) dias;
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I - licença-maternidade;
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IV - licença-paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - acidente em serviço ou moléstia profissional;
VII - participação em congresso, seminário, conferência ou outros eventos
diretamente ligados à área da educação, com autorização do Secretário Municipal da
Educação;
VIII - prestação de serviços obrigatórios por lei;
IX - licença à adoção;
X - disposição para exercer mandato eletivo em sindicato representante da
categoria, na forma da lei;
XI - afastamento para estudos, de interesse da Administração.
Art. 43 - Aos profissionais do magistério que concluírem pós-graduação em área
compatível com a sua área de atuação é devido o adicional de titulação acadêmica,
equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento base, sobre o qual, incidem os
descontos previdenciários.
§ 1
o
- Respeitando o direito adquirido, uma pós-graduação concede o direito ao
adicional de titulação acadêmica a um único cargo.
§ 2
o
- Para o professor de ensino fundamental III, a gratificação de que trata o
“caput” deste artigo incidirá sobre o valor total das hora-aula.
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Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 4 4 - 0 desenvolvimento do servidor na Carreira do Quadro da Educação se
dará por:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.
Art. 45 - As progressões referidas no artigo anterior são independentes.
Art. 46 - A promoção horizontal é a passagem do servidor de um nível para o outro
imediatamente superior dentro de uma mesma classe de cargos, que ocorrerá a cada 05
(cico) anos, de efetivo exercício, por força da avaliação de desempenho, limitada ao Nível
“F”, do Anexo III, parte integrante da presente lei.
§ 1
o
- O servidor objeto da promoção horizontal permanecerá no mesmo símbolo do
nível anterior à progressão.
§ 2
o
- Para efeitos de promoção horizontal, a avaliação de desempenho será
realizada na forma a ser estabelecida em regulamento, o qual observará as metas
projetadas no plano de ação da unidade de ensino, pactuadas entre a Coordenação
Pedagógica, direção da unidade, e todos os integrantes da carreira do magistério.
Art. 47 - A progressão vertical ocorre pela mudança do símbolo do nível em que o
servidor se encontra para o símbolo subsequente, no mesmo nível, de acordo com e
avaliação de desempenho.
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Art. 48 - Para a concessão da progressão vertical, serão observados os seguintes
requisitos:
I - encontrar-se no efetivo exercício de seu cargo;
II - cumprir o interstício de 4 (quatro) anos, no mesmo símbolo, contados a partir da
publicação da presente lei, para a primeira progressão e, a partir daí, de 03 (três) anos, até
o servidor atingir o nível “F”, do anexo III.
III - não se ter afastado do efetivo exercício de seu cargo, exceto nas hipóteses dos
afastamentos enumerados no art. 30, desta lei, no período do interstício;
IV - não ter recebido punição disciplinar de suspensão;
V - ter recebido avaliação de seu desempenho que recomende a progressão.
§ 1
o
- Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde,
por período superior a 150 (cento e cinquenta) dias, a contagem de tempo de serviço será
suspensa, reiniciando-se, quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que
trata o inciso II, deste artigo.
§ 2
o
- Quando o servidor atingir o nível “F”, do Anexo III a progressão vertical se
dará no interstício de 02 (dois) anos.
Art. 49 - A avaliação de desempenho relativa a progressão vertical será definida
em regulamento, obedecendo no mínimo:
I- à avaliação de monitoramento, entendida esta, como avaliação padronizada do
rendimento escolar dos alunos, aliada à formação continuada, para os professores de
educação infantil, ensino fundamental e especialistas da educação;
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II - a critérios que destaquem o profissionalismo, a competência técnico￾profissional, o relacionamento inter-pessoal, a assiduidade, o zelo com o património
público, e a criatividade, aliados à formação continuada, para a carreira de Técnico
Administrativo da Educação.
Art. 50 - Os servidores da carreira do magistério no exercício de cargo em comissão
serão objeto de promoção vertical, no cargo de origem, se a maioria dos professores sob
sua responsabilidade fizerem jus à progressão vertical.
Parágrafo único - Aplica-se a metodologia de progressão vertical disciplinada no
“caput” deste artigo, aos especialistas da educação.
Art. 5 1 - 0 desenvolvimento do servidor na carreira por promoção vertical e
progressão horizontal dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo Único - O tempo do servidor em estágio probatório será contado para
efeitos de progressão.
Art. 52 - Suspende-se, temporariamente, qualquer tipo de progressão, quando as
despesas com a remuneração da carreira do magistério atingir 85% (oitenta e cinco por
cento), dos recursos recebidos pelo Município a título do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), calculado
com base no número de matrículas na rede municipal de ensino, e no valor aluno/ano,
fixado pelo governo federal.
Parágrafo único - Durante eventual suspensão da progressão, o período
suspenso contará como tempo de interstício.
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Seção V
Da Formação Continuada
Art. 53 - O sistema permanente de formação continuada compreende:
I - atividades e cursos programados, ofertados pela União, pelo Estado, e pelo
Município;
II - cursos realizados por instituições regularmente autorizadas a ministrá-los.
§ 1
o
- Fica garantido ao servidor ocupante de cargo da carreira dos Servidores da
Educação que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Secretário Municipal da Educação
o acesso aos cursos e atividades de que trata este artigo.
§ 2
o
- Para frequentar cursos a que se refere o inciso II deste artigo, o servidor
poderá requerer ao Secretário Municipal da Educação afastamento remunerado por
período correspondente a duração do respectivo curso, desde que:
1 - seja estável no serviço público;
2 - atenda aos requisitos específicos para o caso;
3 - não tenha obtido afastamento mesmo que para frequentar outro curso, nos 3
(três) últimos anos;
4 -assuma eventuais encargos financeiros relativos ao curso.
§ 3
o
- O servidor com afastamento remunerado para frequentar curso, na forma do
parágrafo anterior, retornará ao exercício de seu cargo efetivo e dele não podendo se
afastar, voluntariamente ou obter licença para tratar de interesse p< ;lo mesmo
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período do curso, sob pena de ter de repor aos cofres públicos o valor da remuneração,
que lhe foi paga durante o seu afastamento;
Art. 54 - O período de afastamento para frequentar curso, a que se refere o artigo
anterior, é considerado, para todos efeitos legais, como de efetivo exercício.
Art. 55 - O afastamento dos Profissionais da Educação Pública poderá ser
concedido:
I - para frequentar cursos de formação continuada, em conformidade com a política
educacional da Secretaria Municipal de Educação;
II - para frequentar cursos de formação e especialização profissional ou de pós￾graduação, no país ou no exterior;
III - para participar de estágios, congressos e outras reuniões de natureza científica,
cultural e técnica, inerentes às funções desempenhadas pelo servidor da educação.
Seção VI
Da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Educação constituirá comissão de
acompanhamento e de avaliação de desempenho dos servidores da educação, com a
seguinte competência:
I - acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
II - analisar e decidir os recursos, eventualmente, interpostos por avaliado.
Art. 57 - A comissão de que trata o artigo anterior será composta por membros
designados por ato do Secretário Municipal de Educação, a saber:
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I- dois membros permanentes, indicados dentre os integrantes da carreira do
magistério;
II - um membro, permanente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação
III- o diretor ou coordenador da unidade de ensino;
IV - um membro eleito, dentre os pais, com assento no Conselho Escolar;
V - um membro permanente, indicado dentre os servidores da carreira de Técnico
Administrativo da Educação;
VI-os supervisores da unidade de ensino.
Art. 5 8 - 0 presidente da comissão de acompanhamento e avaliação de
desempenho será eleito por seus componentes dentre os membros da mesma.
Art. 59 - É vedado a qualquer membro da comissão participar de reunião em que for
julgado assunto de seu interesse ou de parente consanguíneo até o 2
o
grau.
Art. 60 - As normas de funcionamento e as atribuições complementares da
comissão de avaliação de desempenho serão estabelecidas pela Secretaria Municipal da
Educação.
SEÇÃO VII
Dos Direitos
Art. 61 - São direitos dos servidores da Educação:
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I - receber remuneração correspondente ao cargo que exerce de acordo com sua
classe, nível e grau, o tempo de serviço e a carga horária;
II - escolher e aplicar os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas
de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação e em consonância com o projeto político-pedagógico da escola;
III - ter a oportunidade de formação continuada e valorização profissional;
IV - reunir-se no local de trabalho, fora do horário escolar, para tratar de assuntos
de interesse da educação ou da comunidade, sem fins lucrativos e sem prejuízo das
atividades escolares e dos princípios educacionais, ouvido o responsável pela unidade;
V - piso salarial nunca inferior ao mínimo nacional, e para os profissionais do
magistério nunca inferior ao piso nacional do magistério;
VI-irredutibilidade de remuneração;
VII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral, ou no valor da
aposentadoria;
VIII-remuneração de trabalho noturno superior ao do diurno;
IX - salário família pago nos termos da legislação vigente;
X -remuenração do serviço extraordinário superior, a 50% (cinquenta por cento) à
do normal.
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Seção VIII
Das Férias Anuais e Férias-Prémio
Art. 62 - O ocupante de cargo das classes da carreira dos servidores da Educação
terá férias anuais de:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, se ocupante de cargo da classe de Professor de
Educação Infantil, e professor de ensino fundamental em exercício da docência, sendo 30
(trinta) dias gozados no período de férias escolares e os 15 (quinze) dias restantes na
forma de recessos, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as
conveniências didáticas e administrativas da unidade escolar.
II - 25 (vinte cinco) dias úteis, se ocupante de cargo de Professor de Educação
Infantil, e professor de ensino fundamental quando em exercício de outras atividades ou
funções e o ocupante de cargo das demais classes que integram a carreira.
Art. 63 - Será pago aos servidores da Educação 1/3 a mais da remuneração,
correspondente ao mês das férias anuais.
Art. 64 - Os períodos de férias anuais são contados como de efetivo exercício, para
todos os efeitos.
Art. 65 - As férias prémio obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campos Altos, sendo vedada sua conversão em dinheiro.
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Seção IX
Das Licenças e dos Afastamentos
Art. 66 - Ao Servidor da Educação serão concedidos as licenças e os afastamentos
de acordo com a legislação municipal pertinente:
I - para tratamento de saúde, mediante atestado fornecido por médico perito do
município;
II - por acidente de trabalho ou moléstia profissional;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - por maternidade, adoção e paternidade;
V- para prestação de serviço militar;
VI - para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira;
VII - para exercício de mandato eletivo em diretória de entidade sindical ligada ao
serviço público;
VIII - para concorrer a mandato público eletivo;
IX - para exercer o mandato público eletivo;
X - para tratar de interesses particulares.
§ 1
o
- O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de interesses
particulares por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo período antes do decurso
de 24 (vinte quatro) meses de efetivo exercício após o término da licença anterior.
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§ 2
o
- Não são considerados de efetivo exercício o período das licenças
correspondentes aos incisos III, VI e X.
Art. 67 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito legal,
o servidor da Educação poderá faltar ao serviço até 05 (cinco dias) consecutivos por
motivo de:
I - casamento;
II - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais e irmãos.
Art. 68 - Ao Profissional da Educação Pública licenciado para tratamento de saúde
poderá ser concedido transporte, para fora da sede de serviço, inclusive para uma pessoa
de sua família, por conta do Município, se assim o exigir o laudo médico oficial.
Art. 69 - Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa
que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de servidor na ativa, em
disponibilidade ou aposentado, será concedido a título de auxílio funeral:
I - a importância correspondente a um mês de remuneração do servidor;
II - reembolso das despesas efetivamente comprovadas, se inferior a remuneração
mensal do servidor.
Parágrafo único - O pagamento será efetuado pelo órgão competente até 25 (vinte
e cinco) dias úteis após a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.
Art. 7 0 - 0 vencimento ou remuneração do servidor em atividade e o provento
atribuído ao inativo só poderão sofrer descontos, se formalmente autorizados ou previstos
em lei.
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Seção X
Da Acumulação de Cargos e Funções
Art. 71 - É vedada ao ocupante de cargo da carreira de Profissionais da Educação
Pública a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto quando houver
compatibilidade de horário, nos termos do estabelecido no artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A proibição de acumular estende-se aos cargos de Técnico em
Administração Escolar (TAE), e Técnico em Educação Infantil (TEI), Técnico de Multimeios
Didáticos (TMD), Instrutor de Atividades Extracurriculares (IAE).
Seção XI
Dos Deveres
Art. 72 - Aos servidores da educação no desempenho de suas atividades, além dos
deveres comuns previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, cumpre:
I - participar da elaboração do projeto político-pedagógico das unidades escolares;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto político-pedagógico;
III - respeitar o aluno como destinatário do processo educativo e comprometer-se
com sua formação integral;
IV - estabelecer estratégias de avaliação formativa e valorização das diversas
capacidades e habilidades demonstrados pelo educando;
V - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional;
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VI - participar das atividades de articulação e de integração da escola com as
famílias do educando e com a comunidade escolar;
VII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do
educando;
VIII - comprometer-se com o aprimoramento profissional por meio de atualização e
aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como a observância dos princípios morais e
éticos;
IX - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do
diálogo, da solidariedade, do respeito à liberdade e da justiça social;
X - guardar sigilo profissional;
XI - manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função
desenvolvida e vida profissional;
XII - ter assiduidade e pontualidade;
XIII - cumprir o calendário escolar.
Título IV
Das Unidades Escolares
Capítulo I
Da Direção das Unidades de Ensino
Art. 73 - Para os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal,
Coordenador de Unidade de Educação Infantil mantém-se a sistemática vigente, tanto na
forma de provimento, e carga horárias, quanto de remuneração.
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Art. 7 4 -0 vencimento base dos cargos citados no artigo anterior, a partir de 01 de
julho de 2.010 estão fixados no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - A atualização do vencimento base dos servidores citados no art.
73, desta lei, obedecerá a sistemática dos servidores da carreira do magistério
estabelecida nesta lei.
Art. 7 5 - 0 exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal, e
Coordenador de Unidade de Educação Infantil estará vinculado ao plano de gestão, ao
projeto político pedagógico da escola, observados a transparência e os princípios
constitucionais.
§ 1
o
- O plano de gestão contará, em sua formulação e implementação, com apoio e
acompanhamento da comunidade escolar.
§ 2
o
- O plano de gestão será formalizado no termo de exercício do Diretor e Vice￾Diretor de Escola Municipal, e Coordenador de Unidade de Educação Infantil integrando-se
aos compromissos legalmente exigíveis no desempenho de suas atribuições.
§ 3
o
- O cumprimento do plano de gestão deverá ser avaliado e monitorado
concomitantemente pelo Colegiado Escolar, pela comunidade e pela administração
pública.
Capítulo II
Das Atribuições das Unidades Escolares
Art. 7 6 - 0 plano de gestão das unidades escolares será organizado de forma
colegiada, em consonância com as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 77 - Compete à unidade escolar, observada a legislação perti
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I - elaborar e executar o projeto político-pedagógico em constante articulação com a
comunidade;
II - administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Caixa Escolar,
respeitada a competência do Colegiado da Escolar;
III - assegurar o cumprimento do projeto político-pedagógico;
IV - adotar estratégias de avaliação formativa valorizando as capacidades e
habilidades desenvolvidas pelo educando;
V - envolver os pais e responsáveis no desenvolvimento do processo educativo.
Título V
Da Ação Disciplinar
Capítulo Único
Do Regime Disciplinar
Art. 78 - Os servidores da educação estão sujeitos ao regime disciplinar previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e nos regimentos escolares aprovados
pelo órgão próprio do Sistema.
Art. 79 - Constituem ainda transgressões passíveis de pena para os Profissionais
da Educação Pública, além do previsto no artigo anterior:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
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IV - a prática de discriminação por motivo de etnia, condição social, nível intelectual,
sexo, credo ou convicção política.
Título VI
Disposições Transitórias e Finais
Capítulo I
Das Disposições Transitórias
Art. 80 - A aposentadoria do servidor da educação, titular de cargo efetivo, dar-se-á
nos termos da Constituição Federal e legislação específica.
Art. 8 1 - 0 ocupante do cargo da carreira do magistério já aposentado, estende-se
o direito de receber provento mínimo equivalente ao piso do magistério fixado pelo
governo federal.
Art. 82 - Por força da presente lei, os servidores, efetivos ou estáveis, serão
enquadrados:
I-carreira de técnico administrativo da educação: no nível “A”, símbolo 1;
II - carreira do magistério: na classe correspondente ao tempo de serviço prestado
ao Poder Executivo do Município de Campos Altos, contados na data da posse, cada
classe correspondendo a 05 (cinco) anos, de efetivo exercício, e no símbolo 1, de cada
nível, continuando a mesma contagem de tempo para a progressão horizontal; contando os
prazos de interstícios prazo a progressão vertical, a partir da presente lei.
Art. 83 - No caso do enquadramento do servidor resultar em remuneração inferior
ao da sua remuneração anterior ao enquadramento, a diferença lhe será paga como
vantagem pessoal, suscetível de reajustes ou atualização monetária e atualizações da
progressão horizontal.
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§ 1
o
- A vantagem de ordem pessoal citada no “caput” deste artigo cessará, quando
a progressão vertical resultar em remuneração superior à remuneração percebida antes da
promoção.
§ 2° - No cálculo da remuneração serão computados todos e quaisquer adicionais,
gratificações e vantagens.
Art. 84 - A Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, implantará
sistemática de avaliação de forma a promover a promoção vertical, e possibilitar a
otimização do processo de ensino/aprendizagem.
Capítulo II
Das Disposições Finais
Art. 85 - Compete à Secretaria Municipal da Educação adotar as medidas
necessárias para o cumprimento desta lei e, no que couber, articular-se com as demais
Secretarias Municipais para a sua execução.
Art. 86 - Aos servidores da educação e naquilo que não contrariar a presente lei
aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos
Altos.
Parágrafo único - Os servidores da educação não usufruem de direitos ou
vantagens financeiras a não ser o estabelecido na presente lei, esxceto os cargos em
extinção que se regem por legislação pré-existente.
Art. 87 - Fica instituído o Prémio Práticas Pedagógicas Inovadoras, cuja
denominação será definida em Decreto, homenageando educador que se destacou
profissionalmente no Município de Campos Altos.
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§ 1
o
- O prémio citado no “caput” deste artigo será concedido mediante realização
de concurso em reconhecimento às experiências pedagógicas inovadoras, elaboradas e
implementadas pelos professores da Rede Municipal de Ensino que resultaram na
otimização do processo ensino/aprendizagem.
§ 2
o
- O prémio referido no caput deste artigo consiste no pagamento em espécie,
no dia do professor, aos autores de trabalhos indicados por Comissão Julgadora,
constituída por professores convidados e não pertencentes ao Quadro da Rede Municipal
de Ensino, observadas as categorias:
a) CATEGORIA I.: Educação Infantil;
b) CATEGORIA II.: Ensino Fundamental- 1
o
ao 5
o
ano;
c) CATEGORIA III.: Ensino Fundamental-6
o
ao 9
o
ano.
§ 3
o
- Será premiado o primeiro colocado de cada categoria, no valor equivalente ao
vencimento base do professor responsável pela inscrição do trabalho premiado.
Art.88 - Fica vedado o desvio de função, admitindo-se em caráter provisório e
excepcional a cesão de servidor da educação para outro órgão, a critério da Secretaria
Municipal de Educação, ficando o órgão beneficiado com o ónus decorrente.
Parágrafo único - Não se considera desvio de função, a cessão de servidor da
carreira do magistério, para entidades sem fins lucrativos, conveniada com o município,
desde que a cessão, seja legalmente formalizada.
Art. 89 - É admitida a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecida rigorosamente a
ordem de classificação de concurso público.
§ 1
o
- Caso não existam classificados em concurso público, ou tenha se esgotado o
seu período de vigência, a contratação temporária obedecerá o seguinte:
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I- servidor com melhor avaliação de desempenho;
II- apresentação de plano de aula com conteúdo sugerido por banca examinadora.
§ 2
o
- Constituem-se, dentre outras, hipóteses que justificam a contratação
temporária;
I- a substituição de servidor afastado, temporária, ou definitivamente;
II-implementação de programas temporários.
Art. 9 0 - 0 tempo de serviço do servidor da educação contratado não é contado
para fins de promoção.
Parágrafo único - A remuneração do servidor contratado será equivalente ao
vencimento-base inicial do cargo, acrescido dos incentivos instituídos pelos artigos 42 e 44
da presente lei, se lhe forem aplicados.
Art. 91 - São anexos da presente lei:
I - Quadro de servidores da educação, Anexo I, contendo quantidade de cargos,
carga horária, escolaridade mínima, vencimento base;
II - Quadro especificando as atribuições e atividades dos cargos efetivos que
compõem as classes da carreira dos profissionais da educação, Anexo II;
III - Níveis e símbolos das carreiras, a cada um, correspondendo um fator
multiplicador do vencimento inicial de cada cargo fixado no Anexo I, que indicará o
vencimento base de cada servidor de acordo com o enquadramjentn nu as futuras
progressões, , Anexo III;
IV - Cargos em extinção, Anexo IV.
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V- Vencimento dos diretores, vice, e coordenadores do creche.
Art. 92 - Os cargos em comissão exitentes na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, além daqueles nominados no art. 74, da presente lei, regem-se pela legislação
que os instituiu, e eventuais alterações.
Art. 9 3 - 0 vencimento base de cada classe das carreiras, que compõem o presente
plano serão atualizadas a partir de 01 de janeiro de 2.011, na mesma data e proporção,
da atualização do valor aluno ano divulgado pelo governo federal.
Art. 94 - Os professores das salas de alfabetização serão indicados pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação, tendo como parâmetro as avaliações de desempenho.
Art. 95 - Os servidores avaliados para a obtenção de promoção vertical, que forem
considerados ineficientes será garantido treinamento específico objetivando um melhor
desempenho.
Parágrafo único - A continuidade do mesmo conceito em avaliação posterior
ensejará a demissão por insuficiência de desempenho.
Art. 96 - Após 03 (três) anos, contados a partir da publicação da presente lei, o
Poder Executivo instituirá grupo de trabalho especial, a ser definido por Decreto, no
objetivo de avaliar o presente plano, e se for o caso, apresentar proposta de sua
otimização.
Art. 97 - As despesas decorrentes da presente lei, autorizadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 98 - Revoga-se, naquilo que contrariar a presente
municipais n.°
05/2.000; 40/2.001; 172/2.005; 195/2.006.
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e
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Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.010.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de dezembro de 2009.
CLÁUDIO IETE FREIRE
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Quadro dos servidores da educação
1.1. CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO/CLASSE QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ESCOLARIDADE MÍNIMA VENCIMENTO
BASE
Professor de
Educação Infantil I
03 25 Horas Nível de ensino médio, na
modalidade magistério.
760,00
Professor de
Educação Infantil II
41 25 horas Nível de ensino superior, obtida
em curso normal superior ou
curso de Pedagogia com
habilitação em magistério das
matérias pedagógicas;
950,00
Professor de Ensino
Fundamental I
05 25 horas Nível de ensino médio, na
modalidade magistério.
760,00
Professor de Ensino
Fundamental II
58 25 Nível de ensino superior, obtida
em curso normal superior ou
curso de Pedagogia com
habilitação em magistério das
matérias pedagógicas;
950,00
Professor de Ensino
Fundamental III
35 Permitido o
máximo de
25 horas
Curso de licenciatura, de
graduação plena, na área do
conhecimento específico, ou
formação em nível de ensino
superior, obtida em outro curso,
desde que relacionado com a
área de conhecimento
específica do currículo,
cumulada com formação
pedagógica complementar,
obtida nos termos da legislação
vigente
R$ 8,41 (oito
reais e
quarenta e um
centavos).
Especialista de
Educação Básica -
Supervisor
10 25 horas Nível superior, com formação
em Pedagogia, e habilitação
específica em Supervisão .
1.150,00
Especialista de
Educação Básica -
Orientador
02 25 horas Nível superior, com
formação em Pedagogia, e
habilitação específica em
Orientação Escolar.
1.150,00
£P 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
e» M
roj
-
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO I
Quadro dos servidores da educação
1.2. CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA educação
CLASSE/CARGO QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
VENCIMENTO
BASE
Auxiliar de Apoio da
Educação
74 30 horas Ensino fundamental
equivalente ao 5
o
ano
520,00
Técnico da Educação:
Técnico em
Administração escolar
10 30 horas Ensino Médio 760,00
Técnico em Educação
Infantil
48 30 horas Ensino Médio/magistério 760,00
Técnico em Multimeios
Didáticos
10 30 horas Ensino Médio 760,00
Instrutor atividades
EXTRACURRICULARES
12 30 horas Ensino Médio/Ptática
específica
760,00
Técnico Superior da
Educação:
Psicólogo da Educação 03 25 horas Nível superior em
psicologia, habilitação
em psicologia escolar ou
dois anos de experiência
em psicologia escolar
1.150,00
Nutricionista 01 25 horas Nível superior em
nutrição
1.150,00
Assistente Social 03 25 horas Nível superior em
assistência social, dois
anos de experiência em
unidade escolar.
1.150,00
Pedagogo 02 25 horas Nível superior em
pedagogia
1.150,00
Fonoaudiólogo 02 25 horas Nível superior em
Fonoaudiologia
1.150,00
dP 41
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ANEXO II
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS CARGOS EFETIVOS
QUE COMPÕEM AS CLASSES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA
ANEXO 11.1
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
11.1 1. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB 1
Exercer a docência na educação básica, responsabilizando-se pela regência de
turmas ou de aulas; participar do processo que envolve o planejamento, elaboração,
execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico da escola; participar da
elaboração do calendário escolar; participar das atividades de articulação e integração da
escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; participar de cursos,
atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
desenvolver a avaliação dos alunos de forma diagnóstica, global, contínua, permanente e
emancipatória e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; ministrar as aulas nos dias letivos estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento
profissional; construir um processo de participação nos coletivos priorizando decisões
coletivas e não individuais; zelar pela permanência de todos os alunos na Escola ou Centro
de Educação Infantil prevenindo a evasão escolar; ter como princípio fundamental no seu
trabalho de educador, a interdisciplinaridade, a totalidade dos conhecimentos e a não
fragmentação do saber, isto é, que os alunos tenham a capacidade de formar as próprias
opiniões e fundamentá-las e que o conhecimento o faça compreender o mundo e as
relações que o cercam; nortear-se a si mesmo, aos colegas, alunos
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democracia, sensibilidade social e cidadania como princípios de convivência humana;
garantir aos alunos um processo educacional dialógico; incentivar a organização coletiva
dos diferentes segmentos da escola (Grémio Estudantil, Conselhos Escolares,
associações); exercer outras atribuições, previstas no regulamento desta lei e no regimento
escolar, que integram o projeto político-pedagógico da escola.
11.1 2. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB 2
Exercer a docência na educação básica, responsabilizando-se pela regência de
aulas; participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução, controle
e avaliação do projeto político-pedagógico da escola; participar da elaboração do
calendário escolar; participar das atividades de articulação e integração da escola com as
famílias dos educandos e com a comunidade escolar; participar de cursos, atividades e
programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado; desenvolver a
avaliação dos alunos de forma diagnóstica, global, contínua, permanente e emancipatória e
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar as
aulas nos dias letivos estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, a avalia ação e ao desenvolvimento profissional; construir um
processo de participação nos coletivos priorizando decisões coletivas e não individuais;
zelar pela permanência de todos os alunos na Escola ou Centro de Educação Infantil
prevenindo a evasão escolar; ter como princípio fundamental no seu trabalho de educador,
a interdisciplinaridade, a totalidade dos conhecimentos e a não fragmentação do saber, isto
é, que os alunos tenham a capacidade de formar as próprias opiniões e fundamentá-las e
que o conhecimento o faça compreender o mundo e as relações que o cercam; nortear-se
a si mesmo, aos colegas, alunos e pais pela democracia, sensibilidade social e cidadania
como princípios de convivência humana; garantir aos alunos um processo educacional
dialógico; incentivar a organização coletiva dos diferentes segmentos da escola (Grémio
Estudantil, Conselhos Escolares, associações); exercer outras atr"
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regulamento desta lei e no regimento escolar, que integram o projeto político-pedagógico
da escola.
11.1 3. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB 3
Exercer a docência na educação básica, responsabilizando-se pela regência de
aulas do 6
o
ao 9
o
ano; participar do processo que envolve o planejamento, elaboração,
execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico da escola; participar da
elaboração do calendário escolar; participar das atividades de articulação e integração da
escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; participar de cursos,
atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
desenvolver a avaliação dos alunos de forma diagnóstica, global, contínua, permanente e
emancipatória e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; ministrar as aulas nos dias letivos estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avalia ação e ao
desenvolvimento profissional; construir um processo de participação nos coletivos
priorizando decisões coletivas e não individuais; zelar pela permanência de todos os
alunos na Escola ou Centro de Educação Infantil prevenindo a evasão escolar; ter como
princípio fundamental no seu trabalho de educador, a interdisciplinaridade, a totalidade dos
conhecimentos e a não fragmentação do saber, isto é, que os alunos tenham a capacidade
de formar as próprias opiniões e fundamentá-las e que o conhecimento o faça
compreender o mundo e as relações que o cercam; nortear-se a si mesmo, aos colegas,
alunos e pais pela democracia, sensibilidade social e cidadania como princípios de
convivência humana; garantir aos alunos um processo educacional dialógico; incentivar a
organização coletiva dos diferentes segmentos da escola (Grémio Estudantil, Conselhos
Escolares, associações); exercer outras atribuições, previstas no regulamento desta lei e
no regimento escolar, que integram o projeto político-pedagógico da escola.
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•wsas
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11.1 4. ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO: PEDAGOGO / HABILITAÇÃO EM
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
Coordenar, no âmbito da escola, cursos, atividades e programas de capacitação
profissional, deles participando, também; exercer atividades de apoio à docência na
educação básica, especialmente como articulador das atividades de planejamento,
construção, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico da escola;
coordenar a elaboração do calendário escolar; coordenar o processo pedagógico no
cotidiano da escola, como articulador das relações internas da escola, e das externas,
entre a escola e as famílias dos educandos, a comunidade escolar, e instituições, como os
Conselhos Tutelares; coordenar as atividades do Conselho de Classe; propugnar para que
os alunos tenham a capacidade de formar as próprias opiniões e fundamentá-las e que o
conhecimento o faça compreender o mundo e as relações que o cercam; nortear-se a si
mesmo, aos colegas, alunos e pais pela democracia, sensibilidade social e cidadania como
princípios de convivência humana; prevenir a evasão escolar; exercer outras atribuições
previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar que integram o projeto político￾pedagógico da escola.
11.1 5. ESPECIAIISTA DA EDUCAÇÃO: PEDAGOGO / HABILITAÇÃO EM
ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
Exercer atividades de apoio à docência na educação básica, especialmente como
articulador das atividades de planejamento, construção, execução, controle e avaliação do
projeto político-pedagógico da escola; coordenar o processo pedagógico no cotidiano da
escola, como articulador das relações internas da escola, e das externas, entre a escola e
as famílias dos educandos, a comunidade escolar, e instituições, como os Conselhos
Tutelares; participar juntamente com os professores da escola e com as famílias dos
educandos, no acompanhamento do desenvolvimento destes últimc "
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atividades do Conselho de Classe; propugnar para que os alunos tenham a capacidade de
formar as próprias opiniões e fundamentá-las e que o conhecimento o faça compreender o
mundo e as relações que o cercam; nortear-se a si mesmo, aos colegas, alunos e pais pela
democracia, sensibilidade social e cidadania como princípios de convivência humana;
prevenir a evasão escolar; exercer outras atribuições, previstas no regulamento desta lei e
no regimento escolar, que integra o projeto político-pedagógico da escola.
ANEXO 11.2
CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
11.21. AUXILIAR DE APOIO DA EDUCAÇÃO
Participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução, controle
e avaliação do projeto político-pedagógico da escola; executar trabalhos de limpeza,
conservação e manutenção de locais, móveis e utensílios, na escola; cuidar da guarda e
conservação dos alimentos recebidos ou adquiridos pela escola; preparar e servir a
merenda escolar; cuidar da vigilância da unidade de ensino; exercer outras atribuições,
previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar, que integram o projeto político￾pedagógico da escola.
11.2 2. TÉCNICO DA EDUCAÇÃO/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Assessorar a direção em serviços técnico-administrativos; Planejar, coordenar,
controlar e supervisionar as atividades da secretaria escolar; . Organizar e manter
atualizada a escrituração escolar, o arquivo, a coletânea de leis (sendo esta de
propriedade do estabelecimento de ensino) e outros documentos; . Instruir processo sobre
assuntos pertinentes à secretaria escolar; . Proceder ao remanejamento interno e externo e
à renovação de matrículas, observando os critérios estabelecidos pelos órgãos
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competentes; Formar turmas de alunos, de acordo com os critérios estabelecidos; Assinar
documentos da secretaria de acordo com a legislação vigente; Verificar regularidade da
documentação referente à matrícula e transferências de alunos, encaminhando os casos
especiais à deliberação do diretor; Incinerar documentos escolares, de acordo com a
legislação vigente; Atender alunos, pais, professores, e comunidade escolar com presteza
e eficiência; Responder perante o diretor, pela regularidade e autenticidade dos registros
da vida escolar dos alunos; Praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das
atividades da secretaria escolar; Promover sessões de estudos referentes à legislação de
ensino; Elaborar e executar seu plano de ação; Colaborar na gestão escolar, como
elemento de ligação entre as atividades administrativo-pedagógicas, interagindo com o
corpo docente participando das discussões para elaboração do projeto pedagógico e do
plano de trabalho anual; Preparar e fornecer dados sobre o censo escolar.
11.2 3. TÉCNICO DA EDUCAÇÃO/TÉCNICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cumprir o plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica da escola e o Plano
do professor regente da turma; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Zelar pelos dias
letivos e as horas-aula estabelecidas, acompanhando o Projeto do professor e da Unidade
Educacional; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação
com as famílias e a comunidade escolar, juntamente com o professor regente; Priorizar as
tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do processo de
ensino-aprendizagem; Acompanhar as crianças na hora do sono; Zelar pela higiene dos
alunos; Manter a organização do local de trabalho; Desenvolver um ambiente de
colaboração, de trabalho em equipe na Unidade Educacional; Controlar os materiais
usados, evitando perdas e desperdício; exercer outras atribuições, previstas no
regulamento desta lei e no regimento escolar, que integram o projeto político-pedagógico
da escola.
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11.2. 4. TÉCNICO EM MULTI MEIOS DIDÁTICOS
Participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução, controle
e avaliação do projeto político-pedagógico da escola; auxiliar a organização e manutenção
da biblioteca e da videoteca da escola; cuidar do material esportivo da escola; cuidar dos
equipamentos da escola; responsabilizar-se pelos serviços de digitação e reprografia na
escola; exercer outras atribuições, previstas no regulamento desta lei e no regimento
escolar, que integram o projeto político-pedagógico da escola.
11.2 5. TÉCNICO DA EDUCAÇÃO/INSTRUTOR DE ATIVIDADES
EXTRACURRICULARES
Executar serviços correspondentes à sua habilitação, participando da execução de
programas, estudos, pesquisas educacionais, individualmente ou em equipes
multidisciplinares; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas técnicas para a
formulação de políticas, programas, planos, projetos e ações educacionais; auxiliar os
profissionais de nível superior na realização de suas atividades, de acordo com as
orientações recebidas; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de
trabalho; contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando
as suas tarefas; tratar o público com zelo e urbanidade; exercer outras atribuições,
previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar, que integram o projeto político￾pedagógico da escola.
11.2 6.TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO/PSICÓLOGO ESCOLAR
Colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de
educadores e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações
interpessoais e nos processos intrapessoais, referindo-se sempre as d
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política,
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económica, social e cultural; Participar da elaboração de planos e políticas referentes ao
Sistema Educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do
ensino; Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando à explicitação e a
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao
crescimento individual de seus integrantes; Desenvolver com os participantes do trabalho
escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades
visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na
escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto-realização e o exercício da cidadania
consciente; Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação
coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a
aprendizagem e o desenvolvimento; Participar do trabalho das equipes de planejamento
pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos
que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das
relações interpessoais; Diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema
educacional e encaminhá-los aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que
requeiram diagnostico e tratamento de problemas psicológicos específicos;
11.2 7. TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO/NUTRICIONISTA
Programar, elaborar e avaliar os cardápios da merenda escolar, adequando-os
faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, respeitando aos
hábitos alimentares do educando e a vocação agrícola do município; planejar, orientar e
supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição
dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as
boas práticas higiénicas e sanitárias; planejar e coordenar a aplicação de testes de
aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito
alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz
respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados^
observando
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parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística
dos resultados; estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e
deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no
Programa de Alimentação escolar; elaborar o plano de trabalho anual do Programa de
Alimentação Escolar; elaborar Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de
Alimentação; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade
escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; interagir com o
Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;
11.2 8 TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO/ASSISTENTE SOCIAL
Pesquisar a natureza sócio-econômica e familiar para a caracterização da
população escolar; elaborar e executar programas de orientação sócio-familiar, visando
prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho e rendimento do aluno e sua
formação para o exercício da cidadania; Elaborar e executar em conjunto com equipe
multidisciplinar programas que visem prevenir a violência; o uso de drogas e o alcoolismo,
bem como visem prestar esclarecimento e informações sobre doenças infecto-contagiosas
e demais questões de saúde pública; Articular-se com instituições públicas, privadas,
assistenciais e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e
alunos para atendimento de suas necessidades; orientar indivíduos e grupos da
comunidade escolar no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos.
11.2 9. TÉCNICO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO/PEDAGOGO
Elaborar normas e instruções relacionadas a organização e funcionamento
sistémico das escolas, e orientar sua aplicação; coordenar, assessorar e avaliar os
programas e projetos educacionais; analisar a adequação de planos curriculares; prestar
assessoria técnica na concepção, preparação e produção do material didático; coletar,
selecionar e organizar dados e informações educacionais; acompanhe )lvimento
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r
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de ações relacionadas com os programas e projetos da Secretaria Municipal da Educação;
exercer outras atribuições, previstas no regulamento desta Lei e em normas internas do
órgão em que trabalha.
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SSPõSãííS*
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ANEXO III
NÍVEIS E SÍMBOLOS DAS CARREIRAS, COM O FATOR MULTIPLICADOR DO
VENCIMENTO BASE, QUANDO DE FUTURAS PROMOÇÕES, VERTICAL OU
HORIZONTAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
SÍMBOLO NÍVEL
A B C D E F
1 1,000 1,100 1,210 1,330 1,460 1,600
2 1,030 1,133 1,246 1,370 1,504 1,648
3 1,061 1,167 1,283 1,411 1,549 1,697
4 1,093 1,202 1,321 1,453 1,595 1,748
5 1,126 1,238 1,361 1,496 1,643 1,800
6 1,160 1,275 1,402 1,541 1,692 1,854
7 1,195 1,313 1,444 1,587 1,743 1,910
8 1,231 1,352 1,487 1,635 1,795 1,967
9 1,268 1,392 1,532 1,684 1,845 2,026
10 1,306 1,434 1,578 1,734 1,900 2,087
11 1,345 1,477 1,625 1,786 1,957 2,150
12 1,385 1,521 1,674 1,840 2,016 2,214
13 1,426 1,567 1,724 1,895 2,076 2,280
14 1,469 1,614 1,776 1,952 2,138 2,348
15 1,513 1,662 1,830 2,010 2,202 2,418
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mf
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ANEXO IV
CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO EM EXTINÇÃO
Auxiliar de Serviços II; III
Auxiliar de Administração I; II; III
Telefonista
Vigilante
Bibliotecário
Recreador
Oficial de Administração
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ANEXO V
VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE DIREÇÃO, VICE DIREÇÃO E COORDENADOR
DE CRECHE,A PARTIR DE 01/07/2.010.
DIRETOR: R$ 1.800,00
VICE-DIRETOR: R$1.050,00
COORDENADOR DE CRECHE: R$1.140,00
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