norma nº 266/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 -ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
>TADO DE MINAS GERAIS
V POSTAL 28
LEI N° 266/2007.
Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder
Executivo Municipal, a celebrar convénio de cooperação com entes
administrativos municipais, na forma que específica, para a gestão
associada de serviços públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
Fica o Município de Campos Altos, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convénio
de cooperação com os Municípios lindeiras de Ibiá, Pratinha, Córrego Danta, Santa Rosa da Serra, para a
gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas de trabalho com a
transferência de encargos e serviços.
§ 1
o
- A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Município Convenentes, com a
contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais cláusulas previstas, a serem firmadas, encontram￾se em anexo, como parte integrante da presente Lei, na forma de termo de convénio.
§ 2
o
- A implementação do convénio autorizado pelo "caput" deste artigo, objeto a ser executado em regime de
mútua colaboração, far-se-á no período compreendido de 01/09/2007 até 31/12/2008.
Art 2
o
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias já inseridas no Orçamento Programa vigente.
Art 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C
Gera
06 de setembro de 2007.