norma nº 267/2007

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
INAS
LEI N° 267/2007.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com a FACULDADE DE EDUCAÇÃO E
ESTUDOS SOCIAIS UNIPAC, com o objetivo de viabilizar a realização de estágios de estudantes da
referida instituição de ensino, residentes no Município de Campos Altos, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS-MG.
Art. 2
o
- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre os
estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3
o
- A distribuição e concessão dos estágios, após solicitação do Executivo Municipal, será de acordo
com indicação prévia da referida instituição de ensino.
Art. 4
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada estagiário bolsa auxílio no valor de R$
200,00 (duzentos reais) mensais, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano, sendo que o recrutamento
será realizado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 5
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação n°
12.364.0027.2035.3.3.90.18.00- Estágio P/ Alunos Ensino Superior.
Art. 6
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Alto: !007.
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