norma nº 268/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 268/2007.
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais que
prestam serviços na Defensoria Pública do Município de Campos
Altos, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Os vencimentos dos profissionais que prestam serviços na Defensoria Pública do Município de
Campos Altos passarão a vigorar com seguintes valores:
Profissional Carga horária/ Mensal Remuneração
05 24 hl mensais R$ 650,00
Art 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação n°
2.8.1.14.422.0055.2076- Mant. Ativ.
Defensoria Pública- 3.3.90.36-00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica.
Art 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 11 de setembro de 2007.
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LEAO JÚNIOR
PrefeitoMunicipal