norma nº 269/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
269/2007
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais abaixo
mencionados que prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, e dá
outras providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Os vencimentos dos profissionais, Técnico em Enfermagem e Agente de Saúde, que prestam
serviços ao Programa da Saúde da Família passarão a vigorar com seguintes valores:
Cargo Vencimento
- Técnico em Enfermagem - R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais);
- Agente de Saúde - R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais)
Parágrafo Único Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser adicionados os percentuais de
20% do piso nacional de salário a título de adicional de insalubridade.
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 11 de setembro de 2007.
GERALDO BARBOSA LEAO JÚNIOR
Prefeito'Municipal