norma nº 270/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 270/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos - MG aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico
e Social- BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 400.000,00, observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único:Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art 2
o
:Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável,a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159,inciso Ida Constituição Federal.
§ 1
o
: Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
§ 3
o
: Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3
o
: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Alt 4
o
: O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art 5
o
:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 27 de setembro de 2007.
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