| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | Ratifica convênio firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - AMPLA, nos termos do art. 4 inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE Mil CAIXA POSTAL 28 INAS GERAIS LEI N° 386/2010 Ratifica Convénio firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - do AMPLA, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o : Fica ratificado o Convénio firmado entre o Municipio de Campos Altos e a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá -AMPLA, no dia 04 de janeiro de 2010, objetivando normas de mútua cooperação entre as partes convenentes. Art. 2 o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 23 de fevereiro de 2010. Prefeito Municipal