norma nº 246/2024

SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
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RESOLUÇÃO 246/2024
Dispõe sobre a concessão do quinquênio
para os servidores do Legislativo Munici-
pal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais apro-
vou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito
a um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se
incorpora para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único. Os períodos contam-se desde a posse do servidor, inclu-
sive aqueles verificados antes da promulgação desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Camfos Altos, 16 de julho de 2024.
JONNAS FERREIRA LEMOS
Presidente