norma nº 247/2024

Y CÂMARA MUNICIP CAMPOS ALT
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
ES Ba FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO 247/2024
Acrescenta os 85 3º e 4º ao art. 201 da
Resolução 19/1997 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Presidente promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam acrescentados os 88 3º e 4º ao art. 201 do Regimento Interno,
com a seguinte redação:
“$ 3º Os projetos de lei ou resolução que tratem do pagamento de
diárias de viagem, verbas de representação ou qualquer outro tipo de inde-
nização, abono ou vantagem pecuniária aos agentes políticos será subme-
tido a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10
(dez) dias, considerando-se aprovado ser obtiver, em cada um, voto favorá-
vel de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos projetos que
tenham como objeto a decorrente das perdas inflacionárias, conforme art.
37, X da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos, 23 de outubro de 2024.
JONNAS FERREIRA LEMOS
PreBidente