norma nº 249/2024

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 249/2024
Dá nova redação ao caput do art.10 da
Resolução 19/1997 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Presidente promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 10 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 10 A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene preparató-
ria para eleger a Mesa Diretora em cada sessão legislativa para o mandato
de 1 (um) ano, permitida uma reeleição na mesma legislatura, consecutiva
ou não, para todos os cargos da Mesa Diretora, exceto para o cargo de Pre-
sidente, obedecidos os seguintes critérios:”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Áltos, 26 de novembro de 2024.
JONNAS FERREIRA LEMOS
Pregidente