norma nº 250/2024

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO 250/2024
Dá nova redação art. 11 e ao Anexo | da
Resolução 18/2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Anexo | da Resolução 18/2012 passa a vigorar com a redação
constante do Anexo desta Resolução.
Art. 2º O caput do art. 11 da Resolução 18/2012, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“Art. 11. O limite mensal para despesas com diárias será de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os Vereadores e para o Presi-
dente da Câmara.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cam Altos, 26 de novembro de 2024.
JONNAS/FERREIRA LEMOS
Presidente
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — MG
ANEXO |
Municípios dentro do estado de Minas Gerais
1
Até 150 km de distância | Acima de 150 km de distância
Presidente da Câmara | R$ 450,00 R$ 600,00
Vereador R$ 350,00 R$ 450,00
Servidores R$ 350,00 R$ 450,00
Capitais
Brasília Belo Horizonte Capitais dos de-
mais estados
Presidente da Câmara | R$ 1.300,00 | R$ 1.250,00 R$ 700,00
Vereadores R$ 1.300,00 | R$ 1.250,00 R$ 600,00
Servidores R$ 800,00 R$ 1.000,00 R$ 600,00
Municípios de outros estados da federação exceto capitais
Até 300 km de distância | Acima de 300 km de distância
Presidente da Câmara | R$ 600,00 R$ 700,00
| Vereadores R$ 500,00 R$ 600,00
| Servidores R$ 500,00 R$ 600,00