norma nº 251/2024

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE"
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA;
Ea FONE: (37) 3426 9200
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 - CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 251/2024
Dá nova redação ao caput do art. 19 e
acrescenta os 88 4º e 5º ao art. 21 da Re-
solução 19/1997 — Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Presidente promulgo a se-
guinte Resolução:
Art. 1º O caput art. 19 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 A Câmara, para o exercício de suas funções, reunir-se-á, ordina-
riamente, em dias úteis, de 01 de fevereiro a 22 de dezembro.”
Art. 2º Ficam acrescentados os 88 4º e 5º ao art 21 com a seguinte redação:
ATL LA: plsssiisna es gaassanino fosssacecaisaesa fo Esperar ascenção
$ 4º Durante o período de 23 de dezembro até o final da primeira semana
de janeiro, não haverá expediente na Câmara Municipal, exceto para fins do
disposto no inciso | do art. 12.
$5º A partir da segunda semana de janeiro até o final do recesso, a
Câmara funcionará em meio expediente, conforme determinação do Presi-
dente.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos, 17 de dezembro de 2024.
JONNAS FERREIRA LEMOS
sidente